A atuação das Câmaras Municipais no campo das contratações públicas exige cada vez mais planejamento estratégico, conformidade legal e responsabilidade institucional. Com a consolidação da Nova Lei de Licitações e a intensificação da fiscalização por órgãos de controle, torna-se essencial que agentes públicos, servidores e assessores legislativos estejam preparados para conduzir processos com segurança jurídica, eficiência e integridade.

Diante desse cenário, o Seminário Licita Legislativo foi concebido como um espaço de capacitação técnica, troca de experiências e atualização normativa, voltado às especificidades do processo licitatório no Legislativo municipal. A programação contempla desde as rotinas operacionais e os desafios da fase preparatória até temas sensíveis como responsabilização de agentes, atuação do Ministério Público, compras diretas e planejamento estratégico das contratações.

Com a presença de especialistas, promotores e representantes de tribunais de contas, o seminário propõe soluções práticas e juridicamente sólidas para os desafios enfrentados no dia a dia das contratações legislativas. Mais que uma formação, trata-se de uma iniciativa de fortalecimento institucional, que promove governança, prevenção de riscos e valorização da legalidade nos Parlamentos Municipais.

Programação

Dia 11/06 - Quarta-feira, de 13:30 às 18:00hrs

> Painel I - Prática e Regulação dos Processos Licitatórios nas Câmaras Municipais

• Mapeamento dos Processos de Compras no Legislativo: como identificar os fluxos e etapas específicas nas Câmaras Municipais.

• Normatização Interna e Regulamentos Próprios: como elaborar instruções normativas, fluxogramas e portarias que atendam à Lei nº 14.133/2021.

• Peças Processuais Essenciais: definições, conteúdo mínimo e amarrações legais.

• Processos Eletrônicos e Presenciais: quando e como justificar cada formato nas contratações da Câmara.

• Modos de Disputa e suas Restrições: aplicação prática e vedação conforme o tipo de objeto e risco contratual.

• Erros Grosseiros e Falhas Recorrentes na Instrução dos Processos: como preveni-los e garantir conformidade.

• Critérios para Seleção do Fornecedor: planejamento da escolha, exigências de qualificação e critérios objetivos.

• Modalidades de Licitação na Prática: características, hipóteses de aplicação e limites legais conforme a nova legislação.

• Etapa de Habilitação: exigências legais, documentos e verificação conforme o objeto contratado.

• Julgamento das Propostas e Tipos de Licitação: critérios possíveis (menor preço, maior desconto, técnica e preço, etc.).

• Fase Recursal: ritos, prazos, intimações e cuidados na condução conforme a Lei nº 14.133/2021.

• Boas Práticas de Formalização: como garantir segurança jurídica, padronização e agilidade nos processos da Câmara.

Dia 12/06 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

> Painel II - Planejamento, Governança e Inteligência nas Contratações Públicas



• O papel do planejamento nas licitações das Câmaras Municipais: Plano Anual de Contratações e estruturação prática da fase preparatória.

• Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termo de Referência (TR) e matriz de riscos: como fazer na prática.

• A atuação do controle interno no planejamento das contratações.

• Governança pública e sua aplicação prática na rotina do Legislativo.

• Uso da inteligência artificial no apoio ao planejamento e fiscalização.

• Mecanismos de fiscalização do TCE/MG: como evitar penalidades e aprimorar a transparência.

Dia 12/06- Quinta-feira, de 13:30 às 17:30hrs

> Painel III - Estratégias e Técnicas para Contratações Diretas no Legislativo Municipal



• Cenário Atual das Contratações Diretas nas Câmaras Municipais: desafios operacionais e riscos comuns.

• Passo a Passo para a Execução de Compras Diretas com Base na Lei nº 14.133/2021: da demanda ao encerramento do processo.

• Identificação das Situações Enquadráveis em Dispensa e Inexigibilidade: análise prática e decisões seguras.

• Critérios e Requisitos Legais para Aplicação da Dispensa de Licitação: limites de valores, hipóteses legais e fundamentação.

• Inexigibilidade de Licitação no Contexto Legislativo: requisitos para contratação direta por inviabilidade de competição.

• Documentação Obrigatória e Fluxo Interno.

• Justificativa de Preços e Nota Técnica

• Instrução do Processo Administrativo na Prática: checklists e tramitação

• Orientações para Evitar Irregularidades Frequentes: análise de jurisprudências, pareceres e auditorias do TCE.

• Sugestões para Otimização e Padronização das Compras Diretas: organização de fluxos.

Dia 13/06 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

> Painel IV - Estratégias de Integridade e Atuação do MP nas Contratações das Câmaras Municipais



• O papel do Ministério Público no controle externo das contratações públicas: atuação preventiva, fiscalizatória e repressiva.

• Responsabilização de agentes públicos e políticos nas licitações e contratos administrativos: limites e fundamentos jurídicos.

• Improbidade administrativa na nova perspectiva da Lei nº 14.230/2021: mudanças relevantes e impacto nas práticas das Câmaras.

• Integridade pública e cultura organizacional no Legislativo Municipal: como implementar um programa de integridade realista e efetivo.

• Controles internos e segregação de funções como instrumentos de proteção institucional: estrutura mínima para evitar responsabilizações.

• Sanções administrativas, civis e penais nas contratações públicas: jurisprudência atual e critérios do MP para investigação e denúncia.

• Casos práticos envolvendo Câmaras Municipais: o que motivou a ação do MP, onde houve falhas e quais foram as consequências.

• Como o planejamento e a transparência podem blindar o gestor público e a instituição legislativa de futuras responsabilizações.

Palestrantes

Igor Pereira Pinheiro

Procurador da Fazenda Nacional.

Especialista em Direito Público, Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pelo Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e professor de Direito Administrativo. Coordenador da Pós Graduação Online da Faculdade CERS e professor exclusivo da rede de ensino CERS. Autor do Manual de Direito Administrativo da Editora Juspodivm que está em sua 10ª edição, autor de diversos artigos publicados na revista Boniiuris e na Carta Forense.

Pedro Henrique Magalhães Azevedo

Diretor de Inteligência do Tribunal de Contas/MG

Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (2017). Pós graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho (2013). Advogado. Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Coordenador de Fiscalização da Macrogestão Governamental do Estado de Minas Gerais (2019 – 2020). Professor de graduação, pós-graduação e de cursos preparatórios para concursos públicos nas disciplinas Orçamento Público, Direito Financeiro e Direito Administrativo.

Carlos Tiago J. De Azevedo

Presidente do Instituto Minas Gerais de Pesquisa, Ensino e Inovação.

Especialista em Administração Pública, Mestrando em Direito pela FDSM, Sociólogo e Cientista Político. Consultor com mais de 17 anos de experiência com gestão pública municipal. Mais de 3.500 horas de palestras sobre contratações públicas, controladoria e planejamento municipal. Já foi secretário de planejamento e desenvolvimento econômico. Estudou Relações Internacionais e Ciência Política na Universidade Beira Interior - UBI - Covilhã - Portugal. Professor de Gestão e Captação de Recursos e Investimentos - PUC-MG.

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