CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:

Curso Completo Contratos Administrativos:

Formação e Atualização de Gestores e Fiscais de Contrato

17/04 a 19/04

Motivos para você participar deste treinamento

Programação

Dia 17/04 - Quarta-feira, de 13:30 ao 17:30hrs

MÓDULO I

Introdução contratos administrativos e sua importância;

Princípios do Direito Administrativo x NLLC 14.133/21

Equipe de planejamento da contratação (composição, indicação, ciência e designação) e a importância da participação do fiscal;

Fase de planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital) como suporte à gestão e fiscalização do contrato;

Gestor do Contrato – Definição

Fiscal de Contrato - Definição

Responsabilidade Administrativa e Órgãos de Controle

Os atores da fiscalização dos contratos

Responsabilidades dos gestores e fiscais dos contratos

Dia 18/04 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

MÓDULO II

Normatização e fluxos contratuais

O impacto das modalidades de licitações e dos critérios de julgamento para a gestão do contrato;

Providências iniciais;

Mapeamento de riscos prévio

Características dos contratos

Alterações Contratuais

Reequilíbrio financeiro x reajuste x apostilamento

Garantias Contratuais: previsão, tipos de garantias e percentuais, substituição e atualização/complementação;

Subcontratação: características – cláusulas exorbitantes;

Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato;

A fiscalização e gerenciamento do contrato na NLLC;

Perfil dos profissionais que atuarão como fiscal e do gestor;

Critérios para indicação /designação – art. 7º da Lei 14.133/21

Recusa da indicação e da designação e a segregação de funções e rol de atribuições;

Tipos de fiscalização: Fiscalização Administrativa - Fiscalização inicial - Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem - Fiscalização Técnica - Fiscalização Setorial - Fiscalização pelo Público Usuário;.Pagamentos: fases da despesa – participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço; Retenção e glosa: hipóteses e procedimento

Dia 18/04 - Quinta-feira, de 13:30 ao 17:30hrs

MÓDULO III

Duração dos contratos administrativos: Prazo de vigência x prazo de execução, prorrogação do prazo de vigência e execução (hipóteses legais, requisitos, vedações);

Prorrogação de prazos de serviços de escopo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

Serviços de natureza continuada, de escopo, com mão de obra exclusiva – as definições trazidas na Lei n° 14.133/2021.

Alterações contratuais: hipóteses legais de alteração unilateral e por acordo entre as partes; alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites; alteração quantitativa: hipótese, requisitos e limites; procedimento de alteração contratual – requisitos positivados na Lei n° 14.133/2021;

O papel do Controle Interno;

Dados públicos como orientação para gestão púbica

Liquidação e pagamento das despesas contratuais;

Cronograma de execução;

A gestão de riscos como ferramenta de planejamento da contratação e da gestão do contrato administrativo.

Dia 19/04 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

MÓDULO IV

Mapeamento de riscos – pós execução contratual

Controle contratual – registro de ocorrências

Entrega final e recebimento.

Suspensão e anulação;

Hipóteses de rescisão: por culpa do contratado, por culpa da Administração e por interesse público, caso fortuito e força

Tipos de rescisão: Lei n° 8.666/93 x Lei n° 14.133/2021;

Responsabilidade das partes contratantes;

Aplicação de penalidades: Tipos de sanções - Dosimetria - Abrangência das sanções -Devido processo administrativo de aplicação de penalidade conforme a legislação e princípios constitucionais;

Mecanismos de resolução de conflitos;

Transparência e prestações de contas;

Ocorrências;

Procedimentos de encerramento do contrato.

Palestrante

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Curso Transmitido Ao Vivo

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Depoimentos

José Emi de Moura

Câmara Municipal Vespasiano

Fernando Maia

Câmara Municipal Sarzedo

Política de cancelamento

O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.

O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.



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