CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:

Reforma Tributária Na Prática Para Os Órgãos Públicos

27/08 e 28/08

Motivos para você participar deste treinamento

Conteúdo Programático

Dia 27/08 - Quinta-feira, de 08:30 às 12:00hrs

MÓDULO I – Fundamentos e Contexto da Reforma Tributária Nacional



• O sistema tributário brasileiro antes da reforma: principais características e distorções;
• Diagnóstico dos problemas que motivaram a reforma: efeitos sobre investimento, produtividade e federalismo fiscal;
• A Emenda Constitucional nº 132/2023: histórico de tramitação e estrutura geral;
• O pacto federativo na reforma: por que o tema interessa diretamente aos poderes públicos municipais;
• Os princípios norteadores do novo modelo: neutralidade, simplicidade, transparência e tributação no destino;
• Panorama do novo Sistema Tributário Nacional: IBS, CBS e IS;
• A regulamentação infraconstitucional: Lei Complementar nº 214/2025 e Lei Complementar nº 227/2026 (Comitê Gestor, contencioso administrativo do IBS e distribuição da arrecadação);
• Visão geral dos impactos esperados sobre entes federativos, empresas e cidadãos.

Dia 27/08 - Quinta-feira, de 13:30 às 18:00hrs

MÓDULO II – O Novo Modelo de Tributação sobre o Consumo: IBS, CBS e Imposto Seletivo



• Estrutura do IBS: fato gerador, base de cálculo, não cumulatividade e crédito financeiro;
• A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): características e relação com o IBS;
• O Imposto Seletivo: finalidade extrafiscal e bens/serviços sujeitos à incidência;
• O princípio da tributação no destino e seus efeitos sobre a arrecadação municipal;
• Alíquotas: alíquota de referência fixada pelo Senado Federal, alíquotas fixadas por lei municipal e “cesta básica nacional”;
• Regimes diferenciados, favorecidos e específicos (saúde, educação, cultura, produtores rurais, entre outros);
• Cashback e política de devolução de tributos para famílias de baixa renda;
• O split payment e os novos mecanismos de arrecadação e controle, incluindo o ambiente técnico já publicado pelo Comitê Gestor (manual e especificação);
• O Comitê Gestor do IBS (LC nº 227/2026): composição, competências e papel dos municípios em sua governança;
• Simulações de apuração do IBS em operações municipais típicas.



Dia 28/08 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

MÓDULO III – Reflexos da Reforma nas Finanças e Competências Municipais



• A extinção gradual do ICMS e do ISS municipal: cronograma e regras de transição;
• Substituição do ISS pelo IBS: o que muda na tributação de serviços em nível local;
• Critérios de partilha do produto da arrecadação do IBS entre os municípios, conforme disciplinado pela LC nº 227/2026;
• Garantias constitucionais de manutenção da arrecadação durante a transição;
• Riscos de perda de receita para municípios com forte base de serviços e os mecanismos mitigadores: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, o Fundo de Compensação de Receitas e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional;
• Impactos sobre tributos municipais não alcançados pela reforma (IPTU, ITBI e taxas);
• Efeitos sobre a autonomia legislativa municipal em matéria tributária, com apoio na jurisprudência do STF sobre os limites da competência tributária local;
• Contencioso administrativo tributário do IBS e judicialização de conflitos federativos: rito, prazos e defesa dos interesses municipais;
• Estudo de casos: simulações de impacto orçamentário em municípios de diferentes perfis econômicos.

Dia 28/08 - Sexta-feira, de 13:00 às 17:00hrs

MÓDULO IV - Implementação Prática, Gestão da Transição e Planejamento Municipal

• Linha do tempo da implementação sob a ótica do município: o que fazer em cada etapa;
• Adequação da legislação tributária municipal: revogação, adaptação e novos instrumentos normativos;
• Reorganização administrativa: estrutura, sistemas de arrecadação e capacitação de servidores;
• Integração de dados e sistemas com o ambiente nacional do IBS e o Comitê Gestor;
• Planejamento orçamentário e financeiro municipal em cenário de transição de receitas: ajustes no PPA, LDO e LOA, inclusive por meio de emendas modificativas;
• Impactos sobre contratos públicos, convênios, incentivos fiscais locais e renúncias de receita vigentes, incluindo o reequilíbrio econômico-financeiro contratual decorrente da mudança de carga tributária;
• Comunicação institucional: orientação a contribuintes, prestadores de serviço, fornecedores e sociedade civil;
• Checklist de boas práticas e erros evitáveis no processo de transição.



Encerramento - 17:00

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