CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Fiscalização Inteligente Pelo Legislativo Municipal
14/07 a 17/07
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Fiscalização Inteligente Pelo Legislativo Municipal.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 14/07 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais
Dia 15/07 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - O Dever Constitucional de Fiscalização e os Pontos Críticos da Gestão Municipal
. Fundamento constitucional da função fiscalizadora do Legislativo: competência, alcance, prerrogativas do vereador e limites da atuação
. Fiscalização da execução orçamentária: como analisar o cumprimento do PPA, LDO e LOA, relatórios de gestão fiscal e metas da LRF
. Pontos críticos — Licitações e contratos: fiscalização à luz da Lei nº 14.133/2021, atas de registro de preço, dispensas, inexigibilidades e contratos emergenciais
. Pontos críticos — Gestão de pessoal: limites de despesa, terceirizações, concursos, cargos comissionados e nepotismo
. Pontos críticos — Saúde, educação e assistência social: aplicação mínima constitucional, fundos municipais, conselhos e prestação de contas setorial
. Pontos críticos — Repasses a entidades: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 16/07 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - Ferramentas de Fiscalização: Instrumentos Internos, Externos e Análise de Dados
. Instrumentos internos: requerimentos de informação — como redigir, prazos, consequências do descumprimento e estratégias de formulação eficaz
. Ouvidoria e Controladoria Interna da Câmara: como utilizar esses órgãos como aliados da fiscalização parlamentar
. Convocação de secretários municipais e autoridades: procedimento, limites e condução da oitiva
. Comissão Parlamentar de Inquérito: quando instalar, requisitos, poderes investigativos e elaboração de relatório final
. Apoio externo: como provocar e dialogar com o Tribunal de Contas, Ministério Público e órgãos de controle — denúncias, representações e acompanhamento
. Consulta a dados públicos: portais de transparência, relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF) e painéis de acompanhamento — como acessar e interpretar informações para embasar a fiscalização
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 17/07 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Providências Cabíveis: Da Constatação à Responsabilização
. Abertura de comissão processante: pressupostos, rito, cassação do mandato do Prefeito e do Vereador à luz do Decreto-Lei 201/1967
. Provocação do Tribunal de Contas: representação por irregularidades, denúncia de dano ao erário e acompanhamento de auditorias e inspeções
. Provocação do Ministério Público: notícia de fato, representação por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e crimes contra a administração pública
. Comunicação às polícias: quando e como acionar a Polícia Civil e a Polícia Federal em casos de desvio de recursos, fraudes e crimes contra o patrimônio público
. Medidas judiciais à disposição do parlamentar e do cidadão: mandado de segurança, ação popular, habeas data, ação civil pública e ação de exibição de documentos
. Proteção jurídica do parlamentar fiscalizador: imunidade material, prerrogativas no exercício da fiscalização e como documentar a atuação para evitar retaliações
Encerramento - 12:00hrs
Palestrantes
Dr. João Lembi
. Doutorando em Direito pela UFMG;
. Mestre em Direito Público;
. Advogado;
. Especialista em Poder Legislativo;
. Consultor Legislativo com vasta experiência;
. Palestrante.
Tiago Melgaço
- Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (Universidade de Lisboa).
- MBA em Direito Tributário (FGV).
- Consultor e Advogado com sólida experiência em Direito e Administração Pública.
- Há mais de uma década ocupando diversos cargos de gestão no Governo do Estado de Minas Gerais.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
6 horas eletivas
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
Débora dos Santos - debora@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
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Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750
Site: www.plenumbrasil.com.br
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E-mail: plenumgestaooficial@gmail.com; financeiro@plenumbrasil.com
Consultora de Vendas
Amanda Baroni
Consultora de Vendas
Débora dos Santos
(31) 2531-1776
plenumbrasil.com.br
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