CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:

Análise LDO 2026 e PPA (2026/2029) pelo Legislativo:

Dinâmica das Emendas Orçamentárias e a Correta Previsão das Emendas Impositivas e de Bancada

10/06 a 13/06

Motivos para você participar deste treinamento

Conteúdo Programático

Dia 10/06 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs

Credenciamento e entrega dos materiais.

Dia 11/06 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo I - Fundamentos do Orçamento Público e o Papel do Legislativo



1. O Planejamento Governamental no Brasil

• Importância do planejamento para a gestão pública eficiente.

• Princípios orçamentários: legalidade, universalidade, unidade, anualidade, entre outros.

2. Estrutura do Orçamento Público

• Receitas Públicas:

• Conceito e classificação: correntes e de capital.

• Detalhamento das fontes (tributárias, transferências, operações de crédito etc.).

• Despesas Públicas:

• Conceito e classificação: correntes e de capital.

• Despesas com pessoal, investimentos, amortização da dívida etc.

• Créditos Adicionais:

• Suplementares, especiais e extraordinários.

3. Instrumentos do Planejamento

• Plano Plurianual (PPA): conceito, finalidade, vigência.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): conteúdo mínimo, papel orientador.

• Lei Orçamentária Anual (LOA): estrutura e execução.

4. Competências da Câmara Municipal no Ciclo Orçamentário

• Papel constitucional e legal da Câmara: análise, emendas, aprovação e fiscalização.

• Interface entre orçamento público e controle externo.

Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs

Dia 12/06 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo II - Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 na Prática



1. O Processo Orçamentário Municipal

• Etapas: elaboração, discussão, aprovação, execução, controle.

• Participação social e as audiências públicas.

2. O PPA como Instrumento de Planejamento de Médio Prazo

• Conceito, função e vigência.

• Programas, objetivos e metas governamentais.

• Integração com os planos de governo e políticas públicas setoriais.

• Revisões e monitoramento.

3. Aspectos Técnicos e Políticos da Análise Legislativa

• Análise das metas físicas e financeiras.

• Compatibilidade com os compromissos de campanha.

• Limites da atuação legislativa sobre o PPA.

• A polêmica do “Plano de Governo x PPA”.

4. Participação e Transparência

• Exigências da LC 101/2000 (LRF) e da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

• Boas práticas de controle legislativo do planejamento.

Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs

Dia 13/06 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo III - LDO 2026 e a Análise da Câmara Municipal



1. Funções e Características da LDO

• Natureza normativa e orientadora da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• Papel estratégico da LDO na articulação entre o PPA e a LOA.

• Conteúdo obrigatório segundo a Constituição Federal e a LRF.

2. Estrutura da LDO 2026

• Anexo de Metas Fiscais.

• Anexo de Riscos Fiscais.

• Anexo de Prioridades e Metas do governo para o exercício financeiro subsequente.

• Definição de critérios e condições para a programação orçamentária.

3. Processo de Elaboração, Discussão e Aprovação

• Prazos legais e regimentais.

• Participação do Legislativo nas audiências públicas.

• Atuação técnica das comissões e dos gabinetes parlamentares.

4. Dinâmica das Emendas Parlamentares

• Conceito de emenda orçamentária e seus tipos: aditiva, modificativa, supressiva.

• Emendas parlamentares e o papel da LDO na fixação de diretrizes para sua apresentação e execução.

• Procedimentos para análise e aprovação das emendas no âmbito da LDO.

5. Previsão Correta das Emendas Impositivas

• Fundamento legal das emendas impositivas individuais (EC 86/2015).

• Obrigatoriedade da execução e os critérios para contingenciamento.

• Exigência de previsão na LDO das condições e limites para a execução obrigatória.

• Etapas para garantir a execução: indicação, aprovação, programação e execução.

6. Emendas de Bancada Municipal

• Conceito e aplicabilidade em contextos locais.

• Critérios para elaboração e articulação entre os vereadores.

• Previsão específica de mecanismos para emendas coletivas na LDO.

7. Avaliação e Fiscalização pelo Legislativo

• Acompanhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na LDO.

• Instrumentos de controle e transparência da execução orçamentária.

• Relatórios de execução, prestação de contas e atuação das comissões permanentes..

Encerramento - 12:00hrs



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Vereador

Rodrigo Cadeirante

Vereador

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