CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Aplicação de Sanções nas Licitações e Contratos Administrativos
com base na Lei n°14.133/2021
26/08 e 27/08
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Aplicação de Sanções nas Licitações e Contratos Administrativos com base na Lei n°14.133/2021
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 26/08 - Terça-feira, de 08:00 às 08:30hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 26/08 - Terça-feira, de 08:30 às 12:00hrs
MÓDULO I – O Microssistema de Combate à Corrupção nas Contratações Públicas
• Introdução ao microssistema anticorrupção e à responsabilização administrativa
• A interrelação entre as principais normas federais:
1- Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – atualizada pela Lei nº 14.230/2021)
2- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
3- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
4- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial)
• Responsabilização de pessoas físicas e jurídicas: aspectos comuns e específicos
• O dever-poder sancionador da Administração Pública
• Pressupostos para a responsabilização do licitante ou contratado
• Princípios aplicáveis ao processo sancionador: legalidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa, motivação e segurança jurídica
• Noções essenciais do direito administrativo sancionador e sua aplicação na seara contratual
• Diferença entre sanção administrativa, penal e civil
• Responsabilidade objetiva ou subjetiva?
• Ato ilícito, inadimplemento contratual e culpa na relação com o Poder Público
• Autoridades competentes para instaurar, instruir e julgar o processo sancionador
• Responsabilidade da comissão de contratação, da fiscalização contratual e dos pareceristas jurídicos
Dia 26/08 - Terça-feira, de 13:30 às 17:30hrs
Módulo II - Tipos de Sanções e Infrações na Lei nº 14.133/2021
• Infrações cometidas na fase de licitação
• Infrações cometidas na execução do contrato
• Infrações relacionadas a fraudes, inexecução, atraso, dolo e má-fé
• Tipologia das sanções administrativas:
• Advertência
• Multa (mora e compensatória)
• Impedimento de licitar e contratar com a Administração
• Declaração de inidoneidade
• Critérios para aplicação de sanções: gravidade, antecedentes, danos, reincidência e efeito pedagógico
• Dosimetria e gradação das penalidades
• Possibilidade de cumulação de sanções
• Efeitos das penalidades no âmbito federativo (impacto nacional no Sicaf e nos cadastros locais)
• Prescrição e decadência das sanções administrativas
Dia 27/08 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Procedimento Sancionador e Boas Práticas na Instrução e Julgamento
• Etapas do processo administrativo sancionador:
• Instauração: critérios, motivação e documentos essenciais
• Notificação da parte interessada e direito de defesa
• Instrução probatória e diligências
• Relatório final e decisão fundamentada
• Aplicação da penalidade e comunicação ao interessado
• Defesa técnica e contraditório na prática
• Elaboração de peças processuais: ato de instauração, relatórios, notificações e decisão
• Recursos administrativos e pedidos de reconsideração
• Procedimento simplificado para advertência e multa de baixo valor
• Possibilidade de reabilitação do sancionado
• Riscos de nulidade do processo e erros comuns na prática
• Boas práticas para comissões de responsabilização e fiscalização contratual.
Encerramento - 12:00
Palestrante
Dr. Raphael Rodrigues
- Doutor e Mestre em Direito Público pela UFMG.
- Professor de Direito Administrativo/UFMG.
- Consultor de diversos Órgãos Públicos.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
Material de apoio personalizado;
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Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Kelly Cristina - kelly@plenumbrasil.com
Fernando Lemos - fernando@plenumbrasil.com
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Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
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