CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:

Curso Prático - Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Conforme a Lei 14.133/21 e lei 8666/93

Data: 09 e 10 de Dezembro de 2021

Local: Belo Horizonte/MG



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MOTIVOS PARA VOCÊ PARTICIPAR DESTE TREINAMENTO:

Conteúdo

Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Curso Prático - Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Conforme A Lei 14.133/21 e Lei 8666/93.

Metodologia e Didática

Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.







Instrutores de alto nível

Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.





Regularidade

O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.

Consultoria 

Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.

Certificação

Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.


Conteúdo Programático

Dia 09/12 - Quinta-feira, de 08:00 às 08:30hrs

 

Credenciamento e entrega dos materiais.

 

Dia 09/12 - Quinta-feira, de 08:30 às 12:00hrs

 

Módulo 1 - Dispensa de Licitação

 

· Dispensa de licitação: natureza do rol do art. 24, da Lei nº 8.666/93 e Nova Lei de Licitações.

· Hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 e Nova Lei de Licitações.

· Dispensa pelo valor (fracionamento de despesa);

· Contratação emergencial;

· Dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada;

· Compra ou locação de imóvel;

· Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;

· Contratação de Instituição Brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;

· Contratação de associação de pessoas com deficiência;

· Contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por catadores de materiais recicláveis;

· A dispensa de licitação prevista na Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;

· A dispensa de licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos.

 

Dia 09/12 - Quinta-feira, de 13:30 às 18:00hrs

 

Módulo 2 - Inexigibilidade de Licitação

 

· Inexigibilidade de licitação: natureza do rol do art. 25, da Lei nº 8.666/93 e Nova Lei de Licitações.

· Hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 e Nova Lei de Licitações.

· Contratação junto a produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

· Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;

· Conteúdo das expressões “notória especialização” e “natureza singular”;

· Contratação de profissionais de qualquer setor artístico;

· O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade;

· A inexigibilidade de licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos.

 

Dia 10/12 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

 

Módulo 3 - Aspectos Procedimentais das Contratações Diretas e Principais Erros Apontados Pelos Tribunais de Contas

 

· Publicidade dos atos;

· Instrução do procedimento;

· Justificativa do preço;

· A dispensa eletrônica (Decreto nº 10.024/2019);

· O Sistema de Registro de Preços e a dispensa de licitação;

· Posicionamento dos Tribunais de Contas.

 

Encerramento e entrega dos certificados - 12:00hrs



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PALESTRANTE

LOCAL DE REALIZAÇÃO


Sede Instituto Plenum Brasil


Avenida do Contorno, 6.321 - 9º andar,

Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG

CEP 30.110-933.


(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos do Instituto Plenum Brasil)

Informações:

(31) 2531-1776

(31) 2531-1750



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*respeitamos as regras de prevenção ao CORONAVÍRUS. Atividades presenciais com capacidade reduzida, com controle de temperatura dos presentes, uso da máscara é obrigatório e disponibilização de álcool em gel nas dependências da empresa.

DEPOIMENTOS

Romeu Zema

Governador Estado de MG

Carlos Velloso

Ministro do Tribunal Superior Eleitoral

Antônio Anastasia

Senador da República

Dr. Jarbas Soares

Procurador Geral de Justiça de MG

 DADOS EMPRESA E INFORMAÇÕES IMPORTANTES


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Endereço: Rua José Felix de Araújo, 20, sala 202, 30840-560

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