CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:

Contratos Administrativos Na Prática:

Aditivos, Reequilíbrio, Repactuação e Encerramento sem Glosa

09/07 e 10/07

Motivos para você participar deste treinamento

Programação

Dia 09/07 - Quinta-feira, de 08:00 às 08:30hrs

Credenciamento e entrega dos materiais



Dia 09/07 - Quinta-feira, de 08:30 às 12:00hrs

Módulo I - Formalização, Execução e Fiscalização do Contrato Administrativo

• Panorama geral dos contratos administrativos: natureza jurídica, características e regime legal na Lei nº 14.133/202
• Formalização e instrumentos contratuais: elementos essenciais, cláusulas obrigatórias e cautelas técnicas no momento da assinatura
• Garantias contratuais: modalidades, liberação, execução e riscos recorrentes
• Papéis e responsabilidades: gestor do contrato, fiscal técnico, fiscal administrativo e fiscal setorial — atribuições, limites e segregação de funções
• Rotinas de fiscalização e produção de evidências: o que registrar, como registrar e quando registrar
• Medição da execução contratual: critérios, periodicidade e vínculo com o Termo de Referência
• Recebimento provisório e definitivo: conceitos, prazos, formalidades e riscos associados
• Vícios aparentes e vícios ocultos: identificação, responsabilidades da contratada e atuação do fiscal



Dia 09/07 - Quinta-feira, de 13:30 às 18:00hrs

Módulo II - Pagamentos, Glosas, Ordem Cronológica e Decisões Críticas na Execução



• Pagamento como ato administrativo sensível: relação entre execução, medição, recebimento e pagamento
• Ordem cronológica de pagamentos: fundamentos, exceções legais e riscos associados ao descumprimento
• Glosas na execução contratual: fundamentos técnicos, hipóteses cabíveis e distinção entre glosa, retenção e suspensão de pagamento
• Decisão sobre pagamento em cenários complexos: execução parcial, defeituosa ou com inconsistências — pagamento proporcional e pagamento condicionado
• Motivação do ato administrativo e registro técnico defensável: estrutura de decisão e linguagem técnica adequada
• Ocorrências durante a execução: registro, providências e prevenção de litígios
• Encargos trabalhistas e previdenciários em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: riscos de responsabilização solidária e medidas de prevenção
• Estudo de casos: erros recorrentes identificados pelos Tribunais de Contas na fase de execução

Dia 10/07 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo III - Alterações Contratuais, Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro

• Alterações contratuais como exceção, não como regra: diferença entre ajuste de execução e modificação do contrato
• Acréscimos e supressões do objeto: limites legais, alterações qualitativas e quantitativas, impactos no cronograma e no pagamento
• Formalização de aditivos contratuais: requisitos, motivação, documentação e trilha de decisões
• Equilíbrio econômico-financeiro do contrato: conceito, pressupostos e fundamentos constitucionais
• Matriz de riscos e alocação de responsabilidades: risco ordinário versus risco extraordinário
• Reajuste, repactuação e revisão: distinções técnicas, hipóteses de cabimento e momentos adequados para análise
• Análise técnica de pedidos de reequilíbrio: documentação mínima, causalidade, nexo e impacto financeiro
• Registro das premissas adotadas e motivação das decisões de reequilíbrio: como construir uma decisão defensável perante o controle externo

Dia 10/07 - Sexta-feira, de 13:00 às 17:00hrs

Módulo IV - Sanções Administrativas e Encerramento Contratual Sem Glosa

• Regime sancionador na Lei nº 14.133/2021: hipóteses, fundamentos e procedimento
• Tipologia das sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade
• Dosimetria e proporcionalidade: como aplicar a sanção adequada ao caso concreto
• Procedimento sancionatório: instauração, contraditório, ampla defesa e decisão motivada
• Integração com a Lei Anticorrupção: responsabilização da pessoa jurídica
• Encerramento contratual como fase crítica: recebimento definitivo, liberação de garantias e quitação
• Documentação final do contrato: termo de encerramento, quitação e arquivamento defensável
• Principais causas de glosa na fase de encerramento e como preveni-las
• Síntese do curso: construção de uma rotina integrada de gestão contratual, defensável em todas as fases do ciclo de vida do contrato

Encerramento - 17:00

Palestrante

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Local de realização

Sede Instituto Plenum Brasil

Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar

Centro- Belo Horizonte/MG

CEP 30.160-031

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Informações:

(31) 2531-1776

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Depoimentos

José Emi de Moura

Câmara Municipal Vespasiano

Fernando Maia

Câmara Municipal Sarzedo

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O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.

O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.



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