CAPACITAÇÃO AVANÇADA

ASSESSORIA JURÍDICA

PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Motivos para você participar deste treinamento

Programação

Dia 17/11 - Segunda-feira, de 08:00 às 08:30hrs

Credenciamento e entrega dos materiais.

Dia 17/11 - Segunda-feira, de 08:30 às 12:00hrs

> Painel I

Controle Jurídico da Fase Interna do Procedimento Licitatório

. Escopo da atuação do jurídico no planejamento (art. 53) e limites de responsabilidade.

. Leitura crítica de DFD, ETP, TR/PB: o que conferir sem refazer o trabalho técnico.

. Matriz de riscos e vantajosidade: evidências mínimas e motivação adequada.

. Pesquisa de preços e estimativa do valor da contratação.

. Exigências de habilitação proporcionais ao risco do objeto (competitividade, economicidade e resultado mais vantajosos).

Análise Jurídica de Editais e Instrumentos Contratuais

. Cláusulas essenciais do contrato: objeto, gestão/fiscalização, garantias, reajuste/repactuação, sanções e reequilíbrio.

. Critérios de julgamento e dispositivos de desempate.

. Vedações legais e cautelas para evitar direcionamento; critérios de preferência (ME/EPP – LC 123).

. Padronização de minutas como instrumento de segurança jurídica e redução de contestações.

. Adequação da matriz de riscos ao edital e ao contrato, em consonância com o planejamento.

. Principais erros em editais: consequências práticas e preventivas.

Dia 17/11 - Segunda-feira, de 13:30 às 17:30hrs

> Painel II

Regime Jurídico das Contratações Diretas: Dispensa e Inexigibilidade

. Hipóteses legais de contratação direta: fundamentos, documentos e motivação adequada.

. Inexigibilidade: singularidade, notória especialização e comprovação do nexo técnico.

. Dispensa de licitação: hipóteses legais e documentação essencial.

. Instrução processual das contratações diretas (art. 72 da Lei 14.133/2021).

. Justificativa de preços: parâmetros, comparativos e cautelas probatórias.

. Riscos típicos e medidas jurídicas de mitigação.

Procedimentos Auxiliares: Credenciamento, Sistema de Registro de Preços e Adesões

. Credenciamento: cabimento legal, principais objetos e cuidados procedimentais.

. Sistema de Registro de Preços (SRP): hipóteses de uso e vantagens conforme o perfil de demanda.

. Gestão da ata de registro: prorrogação, atualização de valores, controles e fiscalização.

. Adesões (“caronas”): limites normativos, pré-condições, documentação mínima e cautelas contra sobrepreço e direcionamento.

Dia 18/11 - Terça-feira, de 08:00 às 12:00hrs



> Painel III

Atribuições e Responsabilidades Jurídicas do Parecerista

. Atribuições da Assessoria Jurídica

. Responsabilidades civil, administrativa e penal; definição de “erro grosseiro” e seus desdobramentos.

. Aplicação prática da LINDB: motivação consequencialista, análise de contexto e proporcionalidade.

 . Independência técnica, conflitos de interesse e registros de diligência.

. O parecer como instrumento de mitigação de riscos institucionais: governança, evidências e precedentes.

. Boas práticas de interlocução com áreas técnicas, controle interno e autoridade decisória.

Estrutura Jurídica do Parecer: Fundamentação Técnica e Visual Law

. Estrutura recomendada: ementa, relatório (fatos/documentos), fundamentação, conclusão e recomendações.

. Critérios de qualidade: objetividade, coerência, aderência ao caso concreto e linguagem clara sem perda de rigor técnico.

. Matriz de riscos e alternativas decisórias: impactos e salvaguardas para subsidiar a autoridade competente.

. Padronização e versionamento: modelos, checklists, notas de rodapé, anexos e controle de alterações.

. Principais erros a evitar: cópia descontextualizada, omissão de premissas relevantes e conclusões ambíguas.

Dia 18/11 - Terça-feira, de 13:30 às 17:30hrs

> Painel IV

Inteligência Artificial Aplicada à Atuação Jurídica com Governança

. Casos de uso seguros: triagem de processos, síntese de DFD/ETP/TR, verificação do art. 53 e extração de cláusulas contratuais.

. Parecer assistido por IA: validação humana, prevenção de alucinações, logs, versionamento e cadeia de custódia.

. LGPD e sigilo: políticas de acesso, anonimização, classificação da informação e trilha de auditoria do modelo.

. Engenharia de prompts institucionais: templates, restrições, critérios de aceitação e listas de verificação.

. Recuperação de base normativa: leis locais, regulamentos, precedentes e modelos internos com rastreabilidade.

. Métricas de desempenho e análise de riscos jurídicos e operacionais.

Regime Sancionador na Nova Lei de Licitações: Procedimento, Dosimetria e Reabilitação

. Procedimento sancionatório na Lei nº 14.133/2021: instauração, defesa, instrução, relatório, decisão e recursos.

. Tipologia das sanções: advertência, multa, impedimento de licitar/contratar e declaração de inidoneidade.

. Dosimetria: critérios de gravidade, dano ao erário, vantagem auferida, reincidência, cooperação e medidas mitigatórias.

. Reabilitação e efeitos: prazos, condições e registros em cadastros e no PNCP — publicidade e rastreabilidade.

. Integração da Lei de Licitações e Contratos Administrativos com a Lei Anticorrupção.

. Pontos de controle do parecer jurídico no sancionatório: garantias processuais e proporcionalidade.

. Integração com fiscalização e gestão contratual: evidências, glosas, recomposições e lições aprendidas.

Encerramento - 17:30hrs



Palestrantes

MATHEUS CARVALHO

Procurador da Fazenda Nacional.

Especialista em Direito Público, Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e professor de Direito Administrativo. Coordenador da Pós Graduação Online da Faculdade CERS e professor exclusivo da rede de ensino CERS. Autor do Manual de Direito Administrativo da Editora Juspodivm que está em sua 10ª edição, autor de diversos artigos publicados na revista Boniiuris e na Carta Forense.

DR. RAPHAEL RODRIGUES

Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Palestrante e consultor nas áreas de Licitações e Contratos Administrativos, Improbidade Administrativa e Lei Geral de Proteção de Dados. Atua como palestrante em eventos nacionais sobre Compras Públicas e Direito Sancionatório, contribuindo para a formação de gestores e operadores do direito. Já ocupou o cargo de Consultor-Geral de Técnica-Legislativa do Estado de Minas Gerais, sendo responsável pela análise e elaboração de normas que compõem a legislação estadual. Exerceu a função de Procurador-Geral de Município e possui ampla experiência junto a órgãos dos Legislativos estadual e municipais, atuando de forma estratégica em processos legislativos e administrativos. Atualmente, dedica-se ao assessoramento jurídico especializado, com ênfase na análise e emissão de pareceres em contratações públicas.

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Local de realização

Local: Sede Brasília/DF

Edifíco Morro Vermelho

Local: SCS Quadra 01, Bloco H, Edifício Morro Vermelho, 8° Andar - Asa Sul Brasília/DF

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Informações:

(31) 2531-1776

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