CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:

Fiscalização Legislativa Em Ano Eleitoral:

Condutas vedadas e as restrições para a administração pública em 2026

24/02 a 27/02

Motivos para você participar deste treinamento

Programação

Dia 24/02 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs

Credenciamento e entrega dos materiais

Dia 25/02 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo I - Fundamentos de Compliance, Agentes Públicos e Gestão de Pessoal

. 1.1. O Ecossistema Jurídico de 2026 e o Município:

• Diferença entre condutas vedadas (natureza objetiva) e abuso de poder político (gravidade das circunstâncias).
• A lógica da Dualidade Federativa: Por que o Município tem maior liberdade de publicidade em 2026, mas permanece sob vigilância quanto ao desequilíbrio do pleito estadual/federal.

. 1.2. Sujeitos do Direito Eleitoral:

• Conceito amplíssimo de Agente Público: Do Prefeito e Vereador ao estagiário, prestador de serviço e voluntário.

. 1.3. Gestão de Pessoal e Estabilidade Eleitoral (Art. 73, V):

• A proibição de nomear, contratar e demitir sem justa causa nos 3 meses antes do pleito.
• Nuances para 2026: A aplicação da "circunscrição do pleito" e o risco de configurar abuso de poder se houver conexão demonstrada com a eleição estadual/federal.
• Exceções: Cargos em comissão, funções de confiança e serviços essenciais inadiáveis.

. 1.4. Revisão Geral de Remuneração (Art. 73, VIII):

• Limites para o aumento real acima da inflação nos 180 dias anteriores à eleição.
• A interação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o fim do mandato.

Dia 26/02 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo II - O "Núcleo Duro" das Vedações e Políticas Sociais 



. 2.1. Uso de Bens, Materiais e Serviços (Art. 73, I e II):

• Proibição de ceder bens móveis ou imóveis (veículos, prédios, hospitais, escolas) para campanhas.
• Uso de materiais e serviços de gabinete: O limite das prerrogativas no Legislativo e Executivo.

. 2.2. Cessão de Servidores e Mão de Obra (Art. 73, III):

• Cessão para comitês durante o horário de expediente.
• Situação dos ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos: a inexistência de jornada fixa versus a "presença moderada" em atos de campanha.

. 2.3. Programas Sociais e Benefícios Gratuitos (Art. 73, IV e § 10):

• A regra de ouro: Proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano eleitoral.
• Exceções cruciais: Calamidade pública, emergência e programas com lei prévia e execução orçamentária no ano anterior.
• O Uso Promocional: O risco de transformar programas regulares (Ex: cestas básicas, títulos de posse) em palanque eleitoral através de discursos e postagens.



Dia 27/02 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo III - Comunicação Pública, Convênios e Processo Judicial Eleitoral



. 3.1. Publicidade Institucional no Município em 2026:

• A permissão do § 3º do Art. 73: Municípios podem manter publicidade em anos de eleições gerais.
• O limite da Promoção Pessoal (Art. 74): Vedação de nomes, símbolos ou imagens de autoridades municipais que beneficiem candidatos estaduais/federais.
• Redes Sociais e grupos de Whatsapp/Telegram: Gestão de perfis oficiais versus perfis pessoais de agentes públicos.

. 3.2. Restrições de Agenda e Inaugurações (Art. 75 e 77):

• Proibição de contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações.
• Comparecimento de candidatos a inaugurações de obras públicas.

. 3.3. Transferências Voluntárias e Convênios (Art. 73, VI, "a"):

• Proibição de recebimento de recursos federais ou estaduais nos 3 meses antes do pleito.
• Exceção para obras já iniciadas fisicamente e cronogramas preexistentes.

. 3.4. Sanções, Inelegibilidade e Defesa:

• Multas (5 a 100 mil UFIR), cassação do registro/diploma e anulação de atos.
• A Inelegibilidade de 8 anos: Reflexos da Lei Ficha Limpa para agentes que contribuem para o abuso.
• Responsabilidade Solidária: Candidatos beneficiados respondem mesmo sem participação direta no ato.

Encerramento - 12:00



Palestrante

Baixar conteúdo completo

Local de realização

Edifício Morro Vermelho

Local: SCS Quadra 01, Bloco H, Edifício Morro Vermelho, 8° Andar - Asa Sul Brasília/DF

CEP: 70.399-900

(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)

Informações:

(31) 2531-1776

Inscreva-se agora!

*Respeitamos as regras de prevenção ao CORONAVÍRUS. Atividades presenciais com capacidade reduzida, com controle de temperatura dos presentes, uso da máscara é obrigatório e disponibilização de álcool em gel nas dependências da empresa.

Depoimentos

Antônio Pantaleão

Vereador

Rodrigo Cadeirante

Vereador

Política de cancelamento

O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.

O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.



Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.

Dados da empresa e informações importantes

Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033

Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750

Site: www.plenumbrasil.com.br

Solicite os documentos e demais informações para contratação.

E-mail: plenumgestaooficial@gmail.com; financeiro@plenumbrasil.com

Consultora de Vendas

Eleyn Cardoso

Consultora de Vendas

Aiane Lustosa

(61) 4003-4961

(31) 2531-1776

plenumbrasil.com.br

© 2015 Instituto Plenum Brasil - Todos os direitos reservados