CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Emendas Impositivas Municipais:
Elaboração, Tramitação e Execução Orçamentária
12/05 a 15/05
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Emendas Impositivas Municipais:
Elaboração, Tramitação e Execução Orçamentária.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 12/05 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 13/05 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - Dinâmica Orçamentária e Fundamentos das Emendas Impositivas
1. Tópicos fundamentais da Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal aplicados ao contexto municipal;
2. Receitas, despesas e créditos adicionais: conceitos essenciais para o parlamentar;
3. O ciclo orçamentário municipal: PPA, LDO e LOA — estrutura, prazos e integração;
4. Execução orçamentária: como funciona e onde o Legislativo atua;
5. A nova base de cálculo das emendas impositivas e os percentuais obrigatórios;
6. Estrutura da programação orçamentária: programas, ações, projetos e atividades.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 14/05 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - Elaboração, Tramitação e Apreciação das Emendas Impositivas
1. Adequações no ordenamento jurídico municipal para a legalidade das emendas impositivas individuais e de bancada;
2. Formalidades para apresentação: compatibilidade com o PPA, identificação na LOA e tipos de emendas admitidos;
3. Trâmite interno: da elaboração à apresentação e apreciação das emendas parlamentares;
4. Emendas impositivas em saúde: possibilidades e obrigatoriedades específicas;
5. Impedimentos de ordem técnica: identificação, análise e remanejamento das emendas impedidas;
6. Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas aos projetos de PPA, LDO e LOA.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 15/05 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Execução, Fiscalização e Repasses a Entidades
1. Análise dos impedimentos técnicos pelo Executivo e elaboração de relatório de viabilidade de execução;
2. Acompanhamento da execução: meios disponíveis ao parlamentar para fiscalizar o cumprimento das emendas;
3. Comprovação do cumprimento pelo Executivo: análise total ou parcial das emendas individuais e de bancada;
4. Medidas prévias para repasse a entidades pela Lei nº 13.019/2014: critérios, condições para convênios e contratos de repasse;
5. Veto do Executivo e suas consequências; remanejamento durante a execução e empenho em restos a pagar;
6. Penalidades pelo descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos e mecanismos de responsabilização.
Encerramento - 12:00
Palestrantes
Dr. Caio Campos
- Advogado.
- Especialista em direito público, mais de 19 anos de experiência no setor público;
- Já foi assessor nas secretarias de governo e de planejamento do governo do estado de MG;
- Já esteve vereador;
- Palestrante.
Tiago Melgaço
- Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (Universidade de Lisboa).
- MBA em Direito Tributário (FGV).
- Consultor e Advogado com sólida experiência em Direito e Administração Pública.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
6 horas eletivas
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsável:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
Débora dos Santos - debora@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
Solicite Informações no Setor Financeiro:
Consulte Informações.
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Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750
Site: www.plenumbrasil.com.br
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E-mail: plenumgestaooficial@gmail.com; financeiro@plenumbrasil.com
Consultora de Vendas
Amanda Baroni
Consultora de Vendas
Débora dos Santos
(31) 2531-1776
plenumbrasil.com.br
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