CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Fiscalização da Saúde no Município Pelo Legislativo:
Legislação Competências e Limites
De Atuação
25/08 a 28/08
Local: Instituto Plenum Brasil
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Fiscalização da Saúde no Município Pelo Legislativo: Legislação Competências e Limites
De Atuação.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Programação
Dia 25/08 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento
Dia 26/08 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - O SUS no Município: Estrutura, Financiamento e Recursos
- Como funciona o SUS: princípios, diretrizes e a organização do sistema no âmbito municipal — atenção básica, média e alta complexidade;
- Responsabilidades do município na saúde: o que compete ao ente local, o que é compartilhado com estados e União e o que foge da competência municipal;
- Financiamento da saúde municipal: transferências fundo a fundo, blocos de financiamento, emendas parlamentares e receitas próprias;
- Aplicação mínima constitucional (EC nº 29/2000 e LC nº 141/2012): o que conta e o que não conta como gasto em saúde;
- Fundo Municipal de Saúde: estrutura, movimentação financeira e como acompanhar a execução dos recursos;
- Captação de recursos: programas federais e estaduais, portarias ministeriais, convênios e investimentos disponíveis para a saúde municipal.
14:00 às 17:00hrs
Tempo Reservado com o Especialista - Momento exclusivo com nossos Especialistas, voltado para esclarecimento de dúvidas, discussão de casos práticos e orientação sobre o tema. Destinado aos participantes da modalidade presencial.
Dia 27/08 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - O Papel do Vereador na Fiscalização da Saúde: Instrumentos e Limites
- Competência constitucional do Legislativo para fiscalizar a saúde: fundamentos, alcance e limites da atuação do vereador;
- Instrumentos de fiscalização: requerimentos de informação à Secretaria de Saúde, convocação do Secretário, visitas a unidades de saúde e audiências públicas temáticas;
- O Conselho Municipal de Saúde: composição, competências, deliberações e como o Legislativo pode acompanhar e fortalecer o controle social;
- Relatório Anual de Gestão, Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde: como o vereador deve analisar esses instrumentos de planejamento e prestação de contas;
- Conferências Municipais de Saúde: papel, periodicidade e como o parlamentar pode participar e acompanhar a implementação das deliberações;
- Relação com órgãos de controle: quando e como acionar o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Ouvidoria do SUS diante de irregularidades na saúde municipal.
14:00 às 17:00hrs
Tempo Reservado com o Especialista - Momento exclusivo com nossos Especialistas, voltado para esclarecimento de dúvidas, discussão de casos práticos e orientação sobre o tema. Destinado aos participantes da modalidade presencial.
Dia 28/08 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Eficiência Institucional: Comissões, Plenário e Gestão de Risco no Rito
- Indicadores básicos de saúde para o vereador: mortalidade infantil, cobertura vacinal, atenção básica, internações e lista de espera — como consultar e interpretar sem ser especialista;
- Portais de transparência e dados públicos de saúde: onde encontrar informações sobre repasses, execução financeira e desempenho das unidades de saúde;
- Fiscalização de contratos e convênios na saúde: terceirizações, organizações sociais, compras de medicamentos e insumos — pontos de atenção para o Legislativo
- Emendas parlamentares direcionadas à saúde: obrigatoriedade, execução e fiscalização das emendas impositivas destinadas a ações e serviços de saúde
- Como o vereador pode apoiar o fortalecimento da gestão municipal de saúde: proposições legislativas, indicações, articulação com o Executivo e mediação com a população
- Limites da atuação parlamentar na saúde: o que é fiscalização legítima e o que pode configurar interferência indevida na gestão — segurança jurídica para o vereador.
Encerramento - 12:00
Palestrante
Bruna Miranda
- Advogada no escritório Cavalcanti Lembi, Azevedo e Rodrigues Advogados Associado.
- Mestre em Desenvolvimento Local pela Universidade Augusto Motta (UNISUAM/RJ).
- Ex-Subprocuradora do Município de Manhuaçu/MG (2021–2026).
- Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB/MG – Subseção Manhuaçu (2019–2020).
- Pós-graduada em Direito Público, Direito Administrativo e Gestão Pública e Direito Imobiliário.
- Membro do Grupo de Pesquisa "Democracia, Cidadania e Estado de Direito", certificado pela Universidade Federal Fluminense (UFF),
- Pesquisadora cadastrada na ORCID.
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Local de realização
Instituto Plenum Brasil
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
6 horas eletivas
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
Solicite mais informações ao setor financeiro.
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Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750
Site: www.plenumbrasil.com.br
Solicite os documentos e demais informações para contratação.
E-mail: plenumgestaooficial@gmail.com; financeiro@plenumbrasil.com
Consultora de Vendas
Amanda Baroni
Consultora de Vendas
Débora dos Santos
(31) 2531-1776
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