CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Fiscalização das Licitações e Contratos Administrativos pelo Legislativo Municipal
22/07 a 25/07
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Fiscalização das Licitações e Contratos Administrativos pelo Legislativo Municipal
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 22/07 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 23/07- Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - Fundamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e o Papel Fiscalizador do Legislativo:
• O Sistema de Contratações Públicas no Brasil
• Princípios da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
• Aplicabilidade da Lei: quem deve observar?
• Fases da contratação pública:
• Planejamento
• Seleção do fornecedor
• Execução contratual
• Atos administrativos, transparência, publicidade e controle social
• O Papel Fiscalizador do Poder Legislativo nas contratações públicas:
• Controle político-administrativo
• Instrumentos de acompanhamento e fiscalização
• O que fiscalizar nas diferentes fases da contratação
• Documentos e informações que o Legislativo pode exigir
• Casos práticos e exemplos de fiscalização bem sucedida
Consultorias Individuais e em grupos - 14:00 às 17:00hrs
Dia 24/07 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - Contratações Diretas, Atas de Registro de Preços, Caronas e os Pontos Críticos para Fiscalização
Contratação Direta:
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Credenciamento
Documentos obrigatórios, hipóteses legais e riscos
Ata de Registro de Preços:
Funcionamento, validade, adesões (caronas) e cuidados
Limitações e fiscalização da adesão às atas
Adesão (Carona) em atas:
Riscos, ilegalidades mais comuns e pontos de controle
Principais fragilidades e erros nas contratações diretas e atas:
Falhas documentais
Ausência de pesquisa de mercado
Fracionamento indevido
Justificativas insuficientes
Como o Legislativo pode acompanhar, questionar e fiscalizar esses procedimentos
Ferramentas para identificação de indícios de irregularidades
Exemplos reais de autuações, apontamentos de Tribunais de Contas e responsabilizações
Consultorias Individuais e em grupos - 14:00 às 17:00hrs
Dia 25/07 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Regime Sancionatório da Lei nº 14.133/2021: Responsabilização de Fornecedores e de Agentes Públicos
O Regime Sancionatório na Nova Lei de Licitações
Sanções aplicáveis a fornecedores:
Advertência
Multas
Suspensão temporária
Declaração de inidoneidade
Hipóteses de aplicação e procedimentos para sanções
Responsabilização dos agentes públicos:
Infrações administrativas
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Responsabilidade civil, penal e administrativa
Responsabilidade solidária e subsidiária
Papel dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Legislativo no controle e responsabilização
Como o Legislativo pode fiscalizar e acompanhar:
Execução dos contratos
Aplicação de sanções aos fornecedores
Ações de responsabilização dos agentes públicos
Estudo de casos e análise de decisões dos Tribunais de Contas e Judiciário
Boas práticas de prevenção e controle
Encerramento - 12:00
Palestrante
Dr. Raphael Rodrigues
- Doutor e Mestre em Direito Público pela UFMG.
- Professor de Direito Administrativo/UFMG.
- Consultor de diversos Órgãos Públicos.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos do Instituto Plenum Brasil)
Informações:
(31) 2531-1776
(31) 4003-4961
Carga horária: 18 horas de aula
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
Solicite informações no Setor Financeiro:
Consulte informações
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*Respeitamos as regras de prevenção ao CORONAVÍRUS. Atividades presenciais com capacidade reduzida, com controle de temperatura dos presentes, uso da máscara é obrigatório e disponibilização de álcool em gel nas dependências da empresa.
Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750
Site: www.plenumbrasil.com.br
Solicite os documentos e demais informações para contratação.
E-mail: plenumgestaooficial@gmail.com; financeiro@plenumbrasil.com
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