CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Governo Digital e Governança De Dados Para Órgãos Públicos:
Regulamentação, LAI, LGPD E Integridade Da Informação
11/08 e 12/08
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Governo Digital e Governança De Dados Para Órgãos Públicos: Regulamentação, LAI, LGPD E Integridade Da Informação.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Programação
Dia 11/08 - Terça-feira, de 08:00 às 08:30hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 11/08 - Terça-feira, de 08:30 às 12:00hrs
MÓDULO I – O marco legal do governo digital e sua implantação nos órgãos públicos (Lei 14.129/2021)
- O que a Lei 14.129/2021 exige dos órgãos públicos — e por que sua aplicação depende de ato normativo próprio do ente (art. 2º, III): diagnóstico do estágio atual do órgão
- Estratégia Nacional de Governo Digital 2024-2027 e Rede Gov.br (Decreto 12.069/2024): a adesão voluntária do ente à infraestrutura federal — conta gov.br, assinatura eletrônica e serviços digitais
- Carta de serviços ao usuário (Lei 13.460/2017): do atendimento presencial ao balcão digital único do órgão
- Digitalização de processos e documentos com validade jurídica (Decreto 10.278/2020): condições para o descarte seguro do papel
- Programas federais de apoio à transformação digital dos entes federativos: soluções disponíveis sem custo para o órgão
- Oficina: roteiro do ato normativo próprio de governo digital — decreto, no Executivo; ato da mesa ou resolução, no Legislativo
Dia 11/08 - Terça-feira, de 13:30 às 18:00hrs
MÓDULO II – Transparência ativa e passiva: a Lei de Acesso à Informação em 2026
- LAI (Lei 12.527/2011): transparência ativa e passiva, prazos do e-SIC e os erros mais recorrentes apontados pelos Tribunais de Contas nos portais de transparência
- Transparência das entidades privadas que recebem recursos públicos: convênios, termos de fomento e contratos de gestão — e o reforço dos novos arts. 8º-A e 8º-B da LAI (Lei 15.141/2025)
- LAI e LGPD na prática: o que publicar, o que negar e como fundamentar a decisão sem violar dados pessoais
- Dados abertos nos órgãos públicos: do portal da transparência ao dados.gov.br
- Inteligência artificial na ouvidoria e no e-SIC: triagem de manifestações e minutas de resposta com revisão humana obrigatória
- Oficina: checklist de auditoria do portal da transparência do órgão, conforme os parâmetros de fiscalização de 2026
Dia 12/08 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
MÓDULO III – LGPD nos órgãos públicos: a nova ANPD, o encarregado de dados e a resposta a incidentes
- Lei 15.352/2026: a transformação da ANPD em agência reguladora — o que muda no risco de fiscalização para os órgãos públicos
- Encarregado de dados (DPO) no setor público: designação formal, atribuições, acúmulo de funções e erros comuns dos órgãos
- Mapeamento de dados pessoais no órgão: saúde, educação, assistência social, tributos, folha de pagamento e recursos humanos — por onde começar o inventário de tratamento
- Comunicação de incidentes de segurança em 3 dias úteis: simulação prática de resposta a vazamento de dados no órgão público
- Computação em nuvem e transferência internacional de dados nos contratos do órgão: o reconhecimento da União Europeia como jurisdição adequada
- Prioridades de fiscalização da ANPD para 2026-2027 e seus reflexos para os órgãos públicos
Dia 12/08 - Quarta-feira, de 13:00 às 17:00hrs
MÓDULO IV - Governança de dados, cibersegurança e inteligência artificial responsável
- Governança e qualidade de dados: inventário de bases, dicionário de dados e eliminação de cadastros duplicados entre setores
- Interoperabilidade de sistemas: o princípio da Lei 14.129/2021 e a Estratégia Nacional de Governo Digital aplicados à realidade dos órgãos públicos
- Cibersegurança nos órgãos públicos e a Política Nacional de Cibersegurança (Decreto 11.856/2023): prevenção, resposta e continuidade dos serviços públicos
- Inteligência artificial com supervisão humana na rotina administrativa: classificação de riscos e usos adequados no setor público
- Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023): estágio da tramitação e o que o órgão pode estruturar desde já para evitar passivo de conformidade
- Encerramento: síntese das prioridades imediatas do órgão em governo digital, proteção de dados e segurança da informação
Encerramento - 17:00
Palestrantes
Israel Santiago
- Há 14 anos conectando tecnologia à Gestão Pública (B2G)
- Especialista em Licitações e Contratos Administrativos
- Certificação Avançada para Gerentes de TIC pela ENAP
- Formação internacional pela Wichita State University (EUA).
Tiago Melgaço
- Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (Universidade de Lisboa).
- MBA em Direito Tributário (FGV).
- Consultor e Advogado com sólida experiência em Direito e Administração Pública.
- Experiência de uma década em cargos de gestão no Governo do Estado de Minas Gerais.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 16 horas/atividade
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Fernando Lemos - fernando.lemos@plenumbrasil.com
Kelly Carolina - kelly@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
Solicite informações ao setor financeiro:
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Depoimentos
José Emi de Moura
Câmara Municipal Vespasiano
Fernando Maia
Câmara Municipal Sarzedo
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750
Site: www.plenumbrasil.com.br
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E-mail: plenumgestaooficial@gmail.com; financeiro@plenumbrasil.com
Consultora de Vendas
Kelly Carolina
Consultor de Vendas
Fernando Lemos
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