CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Modernização da Legislação Urbanística Municipal:
Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, Código de Obras e Posturas Municipais
18/11 a 21/11
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Modernização da Legislação Urbanística Municipal: Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, Código de Obras e Posturas Municipais.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 18/11 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 19/11 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - Uso e Ocupação do Solo: Fundamentos e Competências Legislativas
Constituição Federal (art. 30, VIII e art. 182): competência municipal para ordenar o uso e ocupação do solo.
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): diretrizes gerais para a política urbana.
Zoneamento urbano e suas finalidades: organização do território, proteção ambiental, áreas de interesse social e áreas de preservação.
Conflitos comuns: expansão urbana desordenada, áreas irregulares, ocupações e impactos na infraestrutura.
Exemplos práticos: como adequar legislações antigas às novas demandas urbanas.
Discussão: O papel da Câmara Municipal na atualização das leis de uso do solo para garantir desenvolvimento sustentável.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 20/11 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - Plano Diretor: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável
Obrigatoriedade do Plano Diretor em municípios com mais de 20 mil habitantes (art. 41, Estatuto da Cidade).
Relação do Plano Diretor com a Lei Orgânica Municipal e com o Código Civil (arts. 1.228 e 1.299 – função social da propriedade e direito de vizinhança).
Como o Plano Diretor orienta políticas públicas: habitação, saneamento, mobilidade urbana, meio ambiente e zoneamento.
Participação popular obrigatória (audiências públicas, conselhos municipais).
Revisão e atualização periódica do Plano Diretor: prazos e boas práticas.
Discussão: Quais políticas públicas municipais podem ser fortalecidas a partir de um Plano Diretor atualizado?
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 21/11 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Código de Obras e Posturas Municipais: Normas de Convivência e Desenvolvimento
O Código de Obras como instrumento para garantir segurança, acessibilidade e sustentabilidade nas construções.
Posturas Municipais: disciplina da vida em sociedade (funcionamento de comércios, feiras, ocupação de espaços públicos, poluição sonora, horário de bares etc.).
Base legal: competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição.
Integração com o Plano Diretor: como alinhar regras de construção, urbanismo e uso do espaço público.
Exemplos de atualização: exigências de acessibilidade (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevenção de desastres, proteção ambiental e regras sanitárias.
Discussão: Como modernizar o Código de Obras e Posturas para equilibrar desenvolvimento econômico, qualidade de vida e ordem urbana.
Encerramento - 12:00
Palestrante
Dr. João Lembi
. Doutorando em Direito pela UFMG;
. Mestre em Direito Público;
. Advogado;
. Especialista em Poder Legislativo;
. Consultor Legislativo com vasta experiência;
. Palestrante.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
6 horas eletivas
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsável:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
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*Respeitamos as regras de prevenção ao CORONAVÍRUS. Atividades presenciais com capacidade reduzida, com controle de temperatura dos presentes, uso da máscara é obrigatório e disponibilização de álcool em gel nas dependências da empresa.
Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
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