CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Modernização do Conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal no Último Ano do Mandato
24/09 a 27/09
Local: Sede Instituto Plenum Brasil
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Modernização do Conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal no Último Ano do Mandato.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 24/09 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 25/09 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - Regimento Interno
- O Município e a Constituição Federal de 1988.
- Atribuições da Câmara Municipal
- O Poder Legislativo
- Qual é a função do Regimento Interno da Câmara Municipal?
- Por que o Regimento Interno da Câmara deve estar alinhado com a Lei Orgânica do Município?
- Quais conteúdos o Regimento Interno deve conter?
- É possível a Câmara Municipal elaborar um novo Regimento Interno?
- De quem é a competência para revisar e atualizar o Regimento Interno?
- Qual é a metodologia e como deve ser realizado o processo legislativo de alteração do Regimento Interno?
- O que acontece se a Câmara Municipal não atualizar o conteúdo do seu Regimento?
- Como elaborar um Regimento Interno moderno, que gere valor e que aproxime a Câmara Municipal do cidadão e da sociedade,conectado com as leis de Acesso à Informação, da Transparência e da Ouvidoria?
- Qual é a responsabilidade do vereador e da Mesa Diretora quanto à revisão e atualização do Regimento Interno?
Consultoria Individual e em grupos - 14:00 às 17:00
Dia 26/09 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - O Regimento Interno e pontos passíveis de atualização:
- As possibilidades do Regimento Interno na:
Regulação da composição institucional da Câmara Municipal;
. Composição Mesa Diretora; . Comissões e sua composição; . Recesso; . Plenário; . Bancadas; . Lideranças Regulação da atividade legislativa da Câmara Municipal;
. Quóruns; . Sessões ordinárias, solenes e extraordinárias; . Processo Legislativo; . Caráter de urgência; . Votações
Simbólicas, nominais e secretas; Regulação da função fiscalizadora da Câmara Municipal; . Requisição de informações; . Prazos
Regulação da função julgadora da Câmara Municipal;
. Julgamento de contas
Atuação do vereador no exercício de suas atribuições institucionais;
. Decoro parlamentar
. Temas gerais das atribuições do Vereador
O Regimento Interno no parlamentarismo moderno
Consultoria Individual e em grupos - 14:00 às 17:00
Dia 27/09 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - A Lei Orgânica Municipal e seu processo de alteração
- A Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal e Estadual
- Estrutura e funções da Lei Orgânica
- Por que a Lei Orgânica Municipal deve estar alinhada com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal?
- Quais conteúdos da Lei Orgânica Municipal são de caráter local?
- É possível o Município editar uma nova Lei Orgânica?
- É possível o Município revisar e atualizar o conteúdo da sua Lei Orgânica?
- De quem é a competência para revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal?
- Eu devo alterar Lei Orgânica do meu município?
- Alteração da Lei Orgânica Municipal
- A Lei Orgânica Municipal como vetor de desenvolvimento econômico e social
. O revérbero da realidade municipal com a LOM; . Mudanças do século XXI meio ambiente, cultura e tecnologia; . Cooperaçãotécnica da União, Estado e município; . Saúde, segurança e educação na LOM; . Nepotismo e a LOM; . Tributos municipais; . Oartigo 37 da Constituição Federal e a LOM
- Principais Emendas Constitucionais que afetam o âmbito dos municípios
- Identificação de comandos a serem atualizados na LOM
. Lei Complementar 95 e Legística
- A Emenda/Orçamento impositivo municipal
Encerramento e entrega dos certificados - 12:00
Palestrante
Dr. Caio Campos
. Advogado,
. Especialista em direito público,
. Mais de 16 anos de experiência no setor público.
. Já foi assessor nas secretarias de governo e de planejamento do governo do estado de MG.
. Já esteve vereador.
. Palestrante.
Dr. João Lembi
. Advogado;
. Mestre em Direito Público;
. Especialista em Poder Legislativo;
. Consultor Legislativo com vasta experiência;
. Palestrante.
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Local de realização
Sede Instituto Plenum Brasil
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos do Instituto Plenum Brasil)
Informações:
(31) 2531-1776
(31) 4003-4961
Carga horária: 18 horas de aula
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Débora Dos Santos - debora@plenumbrasil.com
Kelly Carolina - kelly@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária, em favor de:
Plenum Gestão LTDA
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Agência: 3609-9
Conta Corrente: 39176-0
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*Respeitamos as regras de prevenção ao CORONAVÍRUS. Atividades presenciais com capacidade reduzida, com controle de temperatura dos presentes, uso da máscara é obrigatório e disponibilização de álcool em gel nas dependências da empresa.
Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Razão Social: Plenum Gestão LTDA
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
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