CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
O Calendário Eleitoral e as Vedações aos Agentes Públicos Municipais em 2024
16/04 a 19/04
Local:
Planalto Bittar Hotel
Setor Hoteleiro Sul, Qd. 3 Bl. A
Brasília - DF
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre O Calendário Eleitoral e as Vedações aos Agentes Públicos Municipais em 2024.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 16/04 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais
Dia 17/04 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I
. Visão Geral sobre a Legislação Eleitoral, com Destaque as Aplicações aos Agentes Públicos.
. Calendário Eleitoral e as Implicações aos Agentes Públicos
. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Durante o Período de Pré Campanhas Eleitorais:
. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitoral
Dia 18/04 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II
. Obrigações, Restrições e Vedações Impostas aos Poderes Legislativo e Executivo em Ano Eleitoral:
. Condutas Vedadas e uso Indevido, Desvio ou Abuso do Poder de Autoridade
. Condutas Vedadas e Atos de Improbidade Administrativa
. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais:
1.1. Cessão e Utilização de Bens Públicos (Art. 73, I)
1.2. Uso Abusivo de Materiais e Serviços Públicos (Art. 73, II)
1.3. Cessão de Servidores ou Empregados ou Uso de seus Serviços (Art. 73, III)
1.4. Uso de Bens e Serviços de Caráter Social (Art. 73, IV)
1.5. Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios (Art. 73,§ 10)
1.6. Nomeação, Contratação, Admissão, Demissão sem Justa Causa, Supressão ou Readaptação de Vantagens, Remoção ou Transferência de Ofício e Exoneração de Servidor Público (Art. 73, V)
1.7. Revisão de Remuneração de Servidores Públicos (Art. 73, VIII)
1.8. Transferência Voluntária de Recursos Públicos (Art. 73, VI, “A”)
1.9. Publicidade Institucional (Art. 73, VI,“B”)
1.10. Ampliação de Gasto com Publicidade de Entidades Públicas (Art. 73, VII)
1.11. Pronunciamentos em Rádio e TV Fora do Horário Eleitoral (Art. 73, VI, “C”)
1.12. Contratação de Shows Artísticos em Inaugurações
1.13. Comparecimento de Candidato a Inaugurações de Obras Públicas
Dia 19/04 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III
. Processo Legislativo e Regras Regimentais para o Último Ano do Mandato
. Funções e Deveres dos Vereadores.
. O Papel Fiscalizador do Vereador no Ano Eleitoral.
. Regras Regimentais para o Último Ano do Mandato (Processo Legislativo, Fixação de
Subsídios próxima Legislatura, Fiscalização)
. Regras Aplicáveis da Lei da Responsabilidade Fiscal às Câmaras Municipais em 2024
Encerramento e entrega dos certificados - 12:00
Palestrante
Daniel Angotti
. Chefe da Unidade Regional da Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais – SEGOV-MG em Brasília/DF;
. Formado no RenovaBR; Líder do Livres MG;
. Embaixador Liberta Minas; Graduado no Politize Triângulo Mineiro;
. Atuou como chefe de gabinete parlamentar;
. Foi diretor e professor de cursos de gestão universitária de graduação e pós-graduação por mais de 10 anos;
. Atuou na iniciativa privada em diversos setores, com forte atuação em marketing e comunicação.
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Local de realização
Planalto Bittar Hotel
Setor Hoteleiro Sul, Qd. 3 Bl. A
Brasília - DF
CEP 70.322-904
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos do Instituto Plenum Brasil)
Informações:
(61) 4003-4961
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
6 horas complementares
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
Débora Dos Santos - debora@plenumbrasil.com
Kelly Carolina - kelly@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária, em favor de:
Plenum Gestão LTDA
Banco do Brasil
Agência: 3609-9
Conta Corrente: 39176-0
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*Respeitamos as regras de prevenção ao CORONAVÍRUS. Atividades presenciais com capacidade reduzida, com controle de temperatura dos presentes, uso da máscara é obrigatório e disponibilização de álcool em gel nas dependências da empresa.
Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Razão Social: Plenum Gestão LTDA
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