CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:

Orçamento Municipal, Análise PPA e Emendas Parlamentares na Prática



23/09 a 26/09

Motivos para você participar deste treinamento

Conteúdo Programático

Dia 23/09 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs

Credenciamento e entrega dos materiais.

Dia 24/09 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo I -  A Câmara Municipal e o Orçamento Público

. O Planejamento Governamental: importância para a gestão pública eficiente.

Princípios do Orçamento Público: legalidade, universalidade, unidade, anualidade, entre outros.

. Receitas Públicas:

- Conceito de receita pública.

- Receitas Correntes: tributárias, contribuições, patrimoniais, de serviços, transferências correntes, outras receitas correntes.

- Receitas de Capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, outras receitas de capital.

. Despesas Públicas:

- Conceito de despesa pública.

- Despesas Correntes: pessoal e encargos sociais, juros da dívida, outras despesas correntes.

- Despesas de Capital: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

. Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários: conceitos e procedimentos de aprovação.

. Instrumentos do Planejamento Público:

- PPA (Plano Plurianual): definição, finalidade e duração.

- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): definição, papel orientador e conteúdo mínimo.

- LOA (Lei Orçamentária Anual): definição, estrutura e execução.

. Objetivos e Características de cada instrumento de planejamento.

. Competência da Câmara Municipal no processo orçamentário: aprovação, emenda, fiscalização e controle.

Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs

Dia 25/09 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo II - Atribuições da Câmara Municipal na Análise e Aprovação do Plano Plurianual (PPA)

1- O papel da Câmara Municipal no processo do PPA

. Competência constitucional e legal (CF/88, LRF e Lei Orgânica Municipal)

. PPA como peça fundamental do planejamento municipal

. Natureza do projeto: iniciativa do Executivo e prerrogativas do Legislativo

2- Estrutura técnica do PPA e o que o Legislativo deve analisar

. Programas, objetivos, metas, ações e indicadores

. Relação entre o plano de governo do prefeito e a estrutura do PPA

. Como identificar lacunas, omissões ou metas genéricas

3 - Critérios para análise crítica do Projeto de Lei do PPA

. Compatibilidade com a realidade local

. Consistência entre diagnóstico, objetivos e metas

. Alinhamento com o Plano Diretor, planos setoriais e políticas públicas permanentes

.4 - Emendas ao PPA: possibilidades, limites e técnicas legislativas

. Tipos de emendas possíveis: inclusão, modificação e supressão de programas ou metas

. Requisitos de admissibilidade e legalidade das emendas

. Emendas populares: previsão e procedimento (onde houver)

5 - Tramitação do Projeto de Lei do PPA na Câmara

. Comissões permanentes e temporárias envolvidas

. Etapas do processo legislativo: recebimento, leitura, pareceres, audiências e votação

. Exigências regimentais e prazos típicos

6 - Fiscalização legislativa a partir do PPA aprovado

. Monitoramento do cumprimento das metas do plano

. Uso de relatórios de gestão e dados fiscais como instrumentos de controle

. Papel da Comissão de Orçamento e da Controladoria da Câmara na fiscalização da execução do PPA.

Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs

Dia 26/09 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo III - Emendas Parlamentares ao Orçamento Municipal

. Conceito e Natureza das Emendas Orçamentárias:

- Finalidade das emendas.

- Tipos de emendas: aditivas, supressivas, modificativas e substitutivas.

. Procedimentos para Apresentação de Emendas

. Emendas Impositivas Municipais:

- Percentual de vinculação do orçamento.

- Obrigatoriedade de execução e limites legais.

. Critérios de Legalidade das Emendas:

- Compatibilidade com o PPA e a LDO.

- Adequação orçamentária e financeira.

. Respeito às diretrizes fiscais.

. Execução das Emendas Parlamentares:

- Cronograma de liberação de recursos.

- Emendas de execução obrigatória versus discricionária.

- Monitoramento e fiscalização da execução.

. Consequências do Descumprimento das Emendas Impositivas.

Encerramento - 12:00



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Antônio Pantaleão

Vereador

Rodrigo Cadeirante

Vereador

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