CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Comissões Legislativas Na Prática:
Pareceres, Relatórios e Deliberações
23/06 a 26/06
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Comissões Legislativas Na Prática: Pareceres, Relatórios e Deliberações.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 23/06 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 24/06 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - Fundamentos, Estrutura e Competências das Comissões Legislativas
1. A Câmara Municipal e suas funções: legislativa, fiscalizadora e julgadora — o papel das comissões em cada uma
2. Comissões permanentes: quais a Câmara deve ter, quantidade mínima, número de membros e proporcionalidade partidária na composição
3. Competências das comissões: análise de constitucionalidade, legalidade e mérito das proposições; poder terminativo e relação com o Plenário
4. Comissões temporárias: comissões especiais de estudo, comissões de representação e comissões parlamentares de inquérito — instalação, composição e alcance
5. Audiências públicas realizadas pelas comissões: obrigatoriedade legal, planejamento, condução e registro das contribuições populares
6. Convocação de secretários municipais, recebimento de petições e reclamações de cidadãos e apreciação de programas e planos municipais de desenvolvimento
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 25/06 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - Atuação Prática das Comissões: Pareceres, Relatórios e Deliberações
1. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação: controle de constitucionalidade e legalidade, técnica legislativa e redação final dos projetos
2. A Comissão de Orçamento e Finanças: apreciação das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA), emendas parlamentares e acompanhamento da execução orçamentária
3. Comissões temáticas (Saúde, Educação, Meio Ambiente, Obras, Direitos Humanos, entre outras): como cada comissão pode exercer fiscalização setorial efetiva
4. Elaboração de pareceres: estrutura, fundamentação jurídica e técnica, voto do relator e encaminhamento ao Plenário — erros comuns e boas práticas
5. Elaboração de relatórios de comissões especiais e de estudo: metodologia, sistematização de achados, recomendações e acompanhamento de resultados
6. Deliberações em comissão: quórum, votação, aprovação terminativa de projetos, recursos ao Plenário e registro das decisões em ata.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 26/06 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Função Fiscalizadora e Julgadora: Contas, Cassação e Controle Externo
1. Função julgadora da Câmara Municipal: fundamento constitucional, espécies de julgamento e competências exclusivas do Plenário
2. Julgamento de contas do Prefeito: o parecer do Tribunal de Contas, análise técnica das contas, quórum qualificado e principais erros que geram nulidade
3. Desrespeito às emendas impositivas e suas consequências no julgamento das contas do Executivo
4. Comissão processante: instalação, composição, impedimentos, poderes, garantias do investigado e rito completo à luz do Decreto-Lei 201/1967
5. Processo de cassação do Prefeito e do Vereador: denúncia, prazos, tramitação, defesa, deliberação em Plenário e riscos de judicialização
6. Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: interfaces com o processo legislativo e limites da atuação da Câmara
Encerramento - 12:00
Palestrantes
Dr. João Lembi
- Doutorando em Direito pela UFMG;
- Mestre em Direito Público;
- Advogado;
- Especialista em Poder Legislativo;
- Consultor Legislativo com vasta experiência;
- Palestrante.
Henrique Rosa
- Advogado e Chefe de Gabinete da CMBH
- Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
- Advogado graduado em Direito pela UFMG.
- Ampla experiência no Poder Legislativo Municipal.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
6 horas eletivas
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
Débora dos Santos - debora@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
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Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750
Site: www.plenumbrasil.com.br
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Consultora de Vendas
Amanda Baroni
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