CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Posturas Municipais e Ordenamento Urbano:
Modernização Legislativa para o Desenvolvimento do Município
16/06 a 19/06
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Posturas Municipais e Ordenamento Urbano: Modernização Legislativa para o Desenvolvimento do Município.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 16/06 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 17/06 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - Código de Obras e Posturas: Modernização Legislativa para a Cidade Contemporânea
. O Código de Obras como instrumento de segurança, acessibilidade e sustentabilidade nas construções: base legal e competência municipal (CF, art. 30, I e VIII);
. Posturas municipais: disciplina do funcionamento de comércios, feiras, ocupação de espaços públicos, poluição sonora, publicidade, mobiliário urbano e atividades em logradouros;
. Exigências contemporâneas: acessibilidade (Lei nº 13.146/2015), prevenção de desastres, proteção ambiental, regras sanitárias e normas de engenharia e arquitetura;
. Fiscalização de obras e posturas: atribuições do agente fiscal, instrumentos (notificação, embargo, auto de infração), relatórios de fiscalização e estratégias de fiscalização integrada;
. Sanções aplicáveis, recursos administrativos e postura do agente fiscal: premissas, limites e boas práticas;
. Modernização legislativa: como atualizar o Código de Obras e Posturas equilibrando desenvolvimento econômico, qualidade de vida, ordem urbana e segurança jurídica.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 18/06 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - Uso e Ocupação do Solo: Fundamentos Constitucionais e Poder de Polícia Municipal
. Competência constitucional do município para ordenar o uso e a ocupação do solo (CF, art. 30, VIII e art. 182)
. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): diretrizes gerais da política urbana e instrumentos à disposição do Legislativo
. Zoneamento urbano: finalidades, classificação das zonas, áreas de interesse social e áreas de preservação
. Conflitos urbanos recorrentes: expansão desordenada, ocupações irregulares, impactos na infraestrutura e nos serviços públicos
. Poder de polícia administrativa municipal: fundamentos, características, limites e diferença entre polícia administrativa e judiciária
. Integração entre a Lei de Uso do Solo, o Código de Posturas e o zoneamento: como construir um arcabouço legislativo coerente
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 19/06 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Plano Diretor: Estratégia de Desenvolvimento Urbano Sustentável
. Obrigatoriedade do Plano Diretor: municípios com mais de 20 mil habitantes e demais hipóteses do art. 41 do Estatuto da Cidade;
. Relação do Plano Diretor com a Lei Orgânica Municipal e a função social da propriedade (CF, art. 5º, XXIII e Código Civil, arts. 1.228 e 1.299);
. Como o Plano Diretor orienta políticas públicas: habitação, saneamento, mobilidade urbana, meio ambiente e zoneamento;
. Participação popular obrigatória: audiências públicas, conselhos municipais e conferências da cidade;
. Revisão e atualização periódica do Plano Diretor: prazos legais, boas práticas e o papel do Legislativo no processo de revisão;
. Integração do Plano Diretor com as leis orçamentárias e a legislação urbanística municipal: como vincular diretrizes do Plano Diretor ao PPA, LDO, LOA, Código de Posturas e Lei de Uso do Solo.
Encerramento - 12:00
Palestrantes
Dr. João Lembi
. Doutorando em Direito pela UFMG;
. Mestre em Direito Público;
. Advogado;
. Especialista em Poder Legislativo;
. Consultor Legislativo com vasta experiência;
. Palestrante.
Tiago Melgaço
- Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (Universidade de Lisboa).
- MBA em Direito Tributário (FGV).
- Consultor e Advogado com sólida experiência em Direito e Administração Pública.
- Há mais de uma década ocupando diversos cargos de gestão no Governo do Estado de Minas Gerais.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
6 horas eletivas
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
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Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
Débora dos Santos - debora@plenumbrasil.com
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Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
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O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
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Site: www.plenumbrasil.com.br
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Consultora de Vendas
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