CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Programa de Formação Legislativa:
Curso Prático sobre Orçamento Municipal e Emendas Parlamentares
20/05 a 23/0
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Programa de Formação Legislativa: Curso Prático sobre Orçamento Municipal e Emendas Parlamentares.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 20/05 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 21/05 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - A Câmara Municipal e o Orçamento Público
. O Planejamento Governamental: importância para a gestão pública eficiente.
Princípios do Orçamento Público: legalidade, universalidade, unidade, anualidade, entre outros.
. Receitas Públicas:
- Conceito de receita pública.
- Receitas Correntes: tributárias, contribuições, patrimoniais, de serviços, transferências correntes, outras receitas correntes.
- Receitas de Capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, outras receitas de capital.
. Despesas Públicas:
- Conceito de despesa pública.
- Despesas Correntes: pessoal e encargos sociais, juros da dívida, outras despesas correntes.
- Despesas de Capital: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
. Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários: conceitos e procedimentos de aprovação.
. Instrumentos do Planejamento Público:
- PPA (Plano Plurianual): definição, finalidade e duração.
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): definição, papel orientador e conteúdo mínimo.
- LOA (Lei Orçamentária Anual): definição, estrutura e execução.
. Objetivos e Características de cada instrumento de planejamento.
. Competência da Câmara Municipal no processo orçamentário: aprovação, emenda, fiscalização e controle.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 22/05 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - O Processo Orçamentário Municipal
. Fases do Processo Orçamentário:
- Elaboração.
- Discussão e aprovação legislativa.
- Execução.
- Controle e fiscalização.
. Plano Plurianual (PPA):
- Conceito e função.
- Período de vigência.
- Diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o médio prazo.
- Programas e ações do PPA.
. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
- Função de orientação da LDO.
- Prioridades para o exercício financeiro subsequente.
- Diretrizes para elaboração e execução da LOA.
- Anexos da LDO (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais).
. Lei Orçamentária Anual (LOA):
- Estrutura da LOA: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e orçamento de Investimentos das Empresas.
- Vedações na elaboração da LOA.
- Compatibilidade com o PPA e com a LDO.
. Integração entre PPA, LDO e LOA:
- Hierarquia e compatibilização dos instrumentos.
- Função integradora e complementar.
. Papel do Legislativo em cada fase: papel da Câmara na análise, emendamento, aprovação e controle posterior.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 23/05 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Emendas Parlamentares ao Orçamento Municipal
. Conceito e Natureza das Emendas Orçamentárias:
- Finalidade das emendas.
- Tipos de emendas: aditivas, supressivas, modificativas e substitutivas.
. Procedimentos para Apresentação de Emendas
. Emendas Impositivas Municipais:
- Percentual de vinculação do orçamento.
- Obrigatoriedade de execução e limites legais.
. Critérios de Legalidade das Emendas:
- Compatibilidade com o PPA e a LDO.
- Adequação orçamentária e financeira.
. Respeito às diretrizes fiscais.
. Execução das Emendas Parlamentares:
- Cronograma de liberação de recursos.
- Emendas de execução obrigatória versus discricionária.
- Monitoramento e fiscalização da execução.
. Consequências do Descumprimento das Emendas Impositivas.
Encerramento - 12:00
Palestrantes
Dr. João Lembi
- Advogado;
- Mestre em Direito Público;
- Especialista em Poder Legislativo;
- Consultor Legislativo com vasta experiência;
- Palestrante.
Dr. Carlos Tiago Jorge de Azevedo
• Mestrando em Direito pela FDSM
• Consultor com mais de 17 anos de experiência com gestão pública municipal
• Mais de 3.500 horas de palestras sobre contratações públicas, controladoria e planejamento municipal
• Já foi secretário de planejamento e desenvolvimento econômico
• Já foi chefe de gabinete na câmara municipal de Belo Horizonte
• Bacharel em Ciências Sociais pela UFV (Universidade Federal de Viçosa), com ênfase em Ciência Política;
• Estudou Relações Internacionais e Ciência Política na Universidade Beira Interior - UBI - Covilhã - Portugal;
• Professor/Autor de Microfundamento: Gestão de Captação de Recursos e Investimentos - PUC-MG.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
(31) 4003-4961
Carga horária: 18 horas de aula
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
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*Respeitamos as regras de prevenção ao CORONAVÍRUS. Atividades presenciais com capacidade reduzida, com controle de temperatura dos presentes, uso da máscara é obrigatório e disponibilização de álcool em gel nas dependências da empresa.
Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750
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E-mail: plenumgestaooficial@gmail.com; financeiro@plenumbrasil.com
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