CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Reforma Administrativa Da Câmara Municipal:
Governança, Estruturação de Cargos e Modernização Legislativa
10/03 a 13/03
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Reforma Administrativa Da Câmara Municipal: Governança, Estruturação de Cargos e Modernização Legislativa.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Programação
Dia 10/03 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais
Dia 11/03 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo I - Governança Institucional e Fundamentos Jurídicos da Reforma Administrativa
- Câmara Municipal como Poder Autônomo:
Autonomia política, administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal;
Princípio da simetria constitucional e seus limites;
Separação de Poderes no plano municipal;
Funções típicas e atípicas da Câmara;
Responsabilidade institucional da Mesa Diretora.
- Espécies Normativas e Instrumentos da Reforma:
Lei, Lei Complementar, Resolução e Decreto Legislativo;
O que pode (e o que não pode) ser feito por Resolução;
Organização interna, cargos, estrutura administrativa;
Riscos clássicos de inconstitucionalidade formal;
Casos recorrentes de anulação de reformas administrativas.
- Estrutura Remuneratória e Indenizatória:
Subsídio, vencimento, gratificações e indenizações;
Verbas indenizatórias: conceito, limites e riscos;
Auxílios, diárias e benefícios – o que é aceitável;
Teto constitucional e controle externo;
Como evitar caracterização de aumento disfarçado;
Reclamação (RCL) 88319 do Ministro Flávio Dino para suspender os chamados “penduricalhos” e seus efeitos municipais.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 12/03 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - Estruturação De Cargos, Carreiras e Remuneração no Poder Legislativo
- Diagnóstico Institucional da Câmara:
Como mapear gargalos administrativos e funcionais;
Identificação de sobreposição de cargos e funções;
Avaliação de custos, eficiência e desempenho;
Checklist jurídico-político pré-reforma;
Debate guiado com exemplos reais de Câmaras Municipais.
- Regime Jurídico dos Servidores da Câmara:
Regime estatutário x celetista no Legislativo;
Servidores efetivos, comissionados e temporários;
Diferença entre cargos políticos e cargos administrativos;
Limites constitucionais e jurisprudenciais.
- Criação, Transformação e Extinção de Cargos:
Requisitos legais para criação de cargos;
Descrição de atribuições como elemento central;
Vedação a cargos genéricos ou multifuncionais;
Transformação de cargos e aproveitamento funcional;
Impacto orçamentário e financeiro obrigatório.
- Governança Legislativa:
Conceito de governança pública aplicado ao Legislativo;
Accountability, transparência e integridade institucional;
Papel da Controladoria, Procuradoria e Ouvidoria;
Governança como instrumento de proteção dos parlamentares;
Boas práticas recomendadas por Tribunais de Contas.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 13/03 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Implementação da Reforma Administrativa
- Gestão por Indicadores e Avaliação de Desempenho:
Indicadores administrativos e legislativos;
Metas institucionais e planejamento estratégico;
Avaliação de desempenho de servidores;
Relatórios gerenciais para Mesa Diretora;
Cultura de resultados no Legislativo.
- Oficina Prática – Modelagem de Estrutura Administrativa:
Construção de organograma funcional da Câmara;
Definição de cargos estratégicos;
Compatibilização com orçamento e duodécimo;
Análise de modelos exitosos.
- Plano Final de Reforma Administrativa:
Estruturação de um plano completo de reforma;
Cronograma legislativo e administrativo;
Estratégia política de aprovação;
Comunicação institucional da reforma;
Como blindar juridicamente o novo modelo.
Encerramento - 12:00
Palestrantes
Dr. Raphael Rodrigues
- Doutor e Mestre em Direito Público pela UFMG;
- Professor de Direito Administrativo/UFMG;
- Consultor de diversos Órgãos Públicos.
Dr. João Lembi
- Doutorando em Direito pela UFMG;
- Mestre em Direito Público,
- Advogado;
- Especialista em Poder Legislativo.
- Consultor Legislativo com vasta experiência.
- Palestrante.
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Local de realização
Instituto Plenum Brasil
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
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Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
Débora dos Santos - debora@plenumbrasil.com
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Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
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Site: www.plenumbrasil.com.br
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Consultora de Vendas
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