CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Regimento Interno e Processo Legislativo Municipal:
Do Projeto à Votação com Segurança Jurídica
19/05 a 22/05
Local: Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar Centro- Belo Horizonte/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Regimento Interno e Processo Legislativo Municipal: Do Projeto à Votação com Segurança Jurídica
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 19/05 - Terça-feira, de 08:00 às 08:30hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 20/05 - Quarta-feira, de 08:30 às 12:30hrs
Módulo I - Comissão Parlamentar de Inquérito e suas Funções
1. Dinâmica e fases do processo legislativo municipal;
2. Tipos de leis e espécies normativas: leis ordinárias, complementares, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica;
3. Iniciativa legislativa: competências do Legislativo, do Executivo e iniciativa popular;
4. Discussão e votação de proposições: quórum, maioria simples, absoluta e qualificada;
5. Relação entre comissões temáticas e Plenário: pareceres, poder terminativo e recursos;
6. Sanção expressa e tácita, veto total e parcial, fundamentos constitucionais do veto, promulgação e publicação; vigência, validade e eficácia.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 21/05 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - Regimento Interno da Câmara Municipal
1. Funcionamento da Câmara Municipal: estrutura organizacional e dinâmica regimental;
2. Vereadores: exercício do mandato, prerrogativas, proibições, subsídios, licença, suplência, cassação e extinção do mandato;
3. Composição da Câmara: Mesa Diretora, Plenário, comissões, bancadas e lideranças;
4. Comissões permanentes e temporárias: instalação, composição, competências e funcionamento;
5. Reuniões da Câmara: ordinárias, extraordinárias e solenes — abertura, quórum, ordem do dia, explicações pessoais e questão de ordem;
6. Tribuna livre, uso da palavra, apartes, encaminhamento de votação e procedimentos regimentais de condução das sessões.
Atividades e Oficinas Práticas - 14:00 às 17:00hrs
Dia 22/05 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - Fiscalização, Julgamento de Contas e Leis Orçamentárias
1. Fiscalização e controle externo exercido pelo Legislativo municipal: fundamento constitucional, instrumentos e limites;
2. Pedidos de informação, convocação de secretários, requerimentos de fiscalização e comissões especiais de inquérito;
3. Julgamento das contas do Prefeito e das contas de gestão: competências, parecer do Tribunal de Contas, quórum e rito de apreciação;
4. O papel da Câmara na apreciação das leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA — prazos, emendas parlamentares e rito de votação;
5. Acompanhamento da execução orçamentária pelo Legislativo: relatórios de gestão fiscal, audiências públicas e instrumentos de transparência;
6. Julgamento de contas de convênios, contratos de repasse e prestações de contas de entidades que recebem recursos públicos municipais.
Encerramento - 12:00
Palestrantes
Maria Fernanda
- Mestre;
- Advogada graduada pela PUC-Minas/Praça da Liberdade;
- Especialista em Direito Processual Civil e Argumentação Jurídica pela PUC Minas;
- Pós-graduada em Legística e Ciência da Legislação;
- Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Dr. João Lembi
- Doutorando em Direito pela UFMG;
- Mestre em Direito Público;
- Advogado;
- Especialista em Poder Legislativo;
- Consultor Legislativo com vasta experiência;
- Palestrante.
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Local de realização
Sede Plenum
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas de aula
6 horas eletivas
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
Débora dos Santos - debora@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
Solicite Informações no Setor Financeiro:
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Depoimentos
Antônio Pantaleão
Vereador
Rodrigo Cadeirante
Vereador
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750
Site: www.plenumbrasil.com.br
Solicite os documentos e demais informações para contratação.
E-mail: plenumgestaooficial@gmail.com; financeiro@plenumbrasil.com
Consultora de Vendas
Amanda Baroni
Consultora de Vendas
Débora dos Santos
(31) 2531-1776
plenumbrasil.com.br
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