20, 21 & 22

Maio/2026

As Câmaras Municipais enfrentam um cenário cada vez mais exigente no que se refere às contratações públicas. A Lei nº 14.133/2021 impôs novos padrões de planejamento, governança, segregação de funções e documentação, e os Tribunais de Contas ampliaram significativamente o rigor na fiscalização dos processos do Legislativo. Nesse contexto, a estruturação de fluxos próprios, a elaboração de regulamentos internos adequados e a qualificação técnica dos servidores envolvidos tornaram-se condições essenciais para a conformidade das contratações e a proteção institucional da Câmara.

Ao mesmo tempo, novas tecnologias — especialmente a Inteligência Artificial — estão transformando a rotina das áreas de compras, oferecendo ganhos reais de eficiência no planejamento, na elaboração de artefatos da fase preparatória e na análise de riscos. Câmaras Municipais que incorporam essas ferramentas com governança e responsabilidade obtêm vantagens competitivas: processos mais ágeis, melhor padronização documental e maior proteção do servidor diante do controle externo.

O Seminário Licita Legislativo foi concebido para reunir, em três dias de imersão, os conhecimentos técnicos, jurídicos e tecnológicos mais relevantes para a área de compras das Câmaras Municipais. Com abordagem prática e fundamentada em casos reais, o evento capacita vereadores, presidentes, procuradores, controladores, diretores e servidores do Legislativo a conduzirem as contratações com segurança jurídica, eficiência e integridade — posicionando a Câmara como instituição de referência em governança pública no município.

Programação

Dia 20/05 - Quarta-feira, de 13:00 às 13:30hrs

Credenciamento e entrega dos materiais.

Dia 20/05 - Quarta-feira, de 13:30 às 18:00hrs

> Painel I - Regulamentos Internos e Adequações das Câmaras Municipais à Lei nº 14.133/2021

. Autonomia normativa do Poder Legislativo Municipal: fundamentos constitucionais e limites para a regulamentação própria das contratações.

. Elaboração de instruções normativas, portarias e atos internos da Câmara Municipal para execução da Lei nº 14.133/2021.

. Estrutura mínima de governança nas contratações: designação de agentes, segregação de funções e responsabilidades institucionais.

. Regulamentação da dispensa eletrônica, do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio no âmbito do Legislativo.

. Implementação prática do Plano de Contratações Anual (PCA) na Câmara Municipal.

. Fluxogramas internos e padronização documental: modelos aplicáveis à realidade legislativa.

. Principais erros e inadequações identificados nas Câmaras Municipais que não regulamentaram adequadamente a nova lei.

. Estudo de casos: regulamentos internos exitosos e principais apontamentos do TCE/MG.

Dia 21/05 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

> Painel II - Fluxo Completo das Contratações no Legislativo Municipal



. Mapeamento dos processos de compras do Legislativo: da identificação da demanda ao encerramento do contrato.

. Peças processuais essenciais: conteúdo mínimo, amarrações legais e organização dos autos.

. Fase preparatória: DFD, ETP, Termo de Referência e matriz de riscos aplicados à realidade das Câmaras.

. Pesquisa de mercado e estimativa de preços: metodologias, memória de cálculo e formalização.

. Modalidades licitatórias aplicáveis ao Legislativo: características, hipóteses e limites práticos.

. Modos de disputa, critérios de julgamento e fase de habilitação.

. Condução da sessão pública, fase recursal e decisões fundamentadas.

. Contratações diretas no Legislativo: dispensa, dispensa eletrônica e inexigibilidade — instrução processual, justificativa de preços e prevenção de fracionamento de despesas.

. Boas práticas de formalização: padronização, segurança jurídica e rastreabilidade dos atos.

Dia 21/05 - Quinta-feira, de 13:30 às 17:30hrs

> Painel III - Otimização dos Processos de Compras com Inteligência Artificial na Fase Preparatórial



. Inteligência Artificial no setor público: fundamentos, limites e cuidados essenciais para o uso responsável.

. O conceito de human in the loop aplicado ao planejamento das contratações: validação humana, rastreabilidade e registro do uso da IA.

. Principais ferramentas disponíveis (ChatGPT, Claude, Gemini, Perplexity e outras): comparativo prático e critérios de escolha.

. IA aplicada à elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD): estruturação assistida, padronização e validação técnica.

. IA aplicada aos Estudos Técnicos Preliminares (ETP): análise de alternativas, pesquisa de mercado e identificação de riscos.

. IA aplicada ao Termo de Referência (TR): definição do objeto, requisitos técnicos, critérios de aceitabilidade e condições de execução.

. IA aplicada à matriz de riscos: identificação, análise, tratamento e alocação de riscos da contratação.

. Biblioteca de prompts institucionais para fase preparatória: como construir, validar e padronizar prompts para uso repetitivo nas rotinas da Câmara.

. Ética, LGPD, transparência e governança no uso da IA nas contratações do Legislativo Municipal.

Dia 22/05 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

> Painel IV - Governança, Programas de Integridade e Entendimentos dos Tribunais de Contas



. Governança das contratações públicas na Câmara Municipal: estrutura mínima, papéis e segregação de funções (art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).

. Programa de Integridade aplicado à realidade das Câmaras: implantação proporcional e realista, sem cópia de modelos do Executivo.

. Controles internos como instrumentos de proteção institucional: estrutura mínima para evitar responsabilizações.

. Riscos recorrentes em contratos administrativos do Legislativo: fiscalização, medição, pagamento, alterações e sanções.

. Entendimentos recentes do TCE/MG e do TCU sobre contratações das Câmaras Municipais: principais apontamentos e orientações.

. Erros mais comuns em processos de contratação do Legislativo:

• Falhas na instrução processual e na documentação dos autos,
• Ausência ou inadequação de ETP e TR,. Pesquisa de preços insuficiente e fragilidade da justificativa de preços,
• Fracionamento de despesas em contratações diretas,
• Problemas recorrentes na gestão e fiscalização contratual,

. Responsabilização de agentes públicos e vereadores nas contratações: limites, fundamentos e cuidados técnicos.

. Síntese do seminário: construção de uma rotina de contratações mais íntegra, preventiva e defensável para a Câmara Municipal.

Encerramento - 12:00



Palestrantes

Dr. Raphael Rodrigues

Pós-Doutorando, Doutor e Mestre em Direito Público pela UFMG

Professor de Direito Administrativo/UFMG

Consultor de diversos Órgãos Públicos

Carlos Tiago J. De Azevedo

Presidente do Instituto Minas Gerais de Pesquisa, Ensino e Inovação.

Especialista em Administração Pública, Mestrando em Direito pela FDSM, Sociólogo e Cientista Político. Consultor com mais de 17 anos de experiência com gestão pública municipal. Mais de 3.500 horas de palestras sobre contratações públicas, controladoria e planejamento municipal. Já foi secretário de planejamento e desenvolvimento econômico. Estudou Relações Internacionais e Ciência Política na Universidade Beira Interior - UBI - Covilhã - Portugal. Professor de Gestão e Captação de Recursos e Investimentos - PUC-MG.

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