Seminário Políticas Públicas de Autismo e PcD:
O Papel do Legislativo na Garantia de Direitos e Serviços
24 a 27
MARÇO/2026
Local: Sede Instituto Plenum Brasil
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204
2° andar - Centro -BH/MG
Motivos para você participar deste treinamento
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Seminário Políticas Públicas de Autismo e PcD: O Papel do Legislativo na Garantia de Direitos e Serviços.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 24/03 - Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 25/03 - Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
> Painel I - Fundamentos Jurídicos, Constitucionais e Institucionais das Políticas Públicas Para Autismo E Pcd
O Papel do Poder Legislativo na Garantia de Direitos Fundamentais
- O Legislativo como formulador, fiscalizador e indutor de políticas públicas
- Direitos fundamentais, direitos sociais e políticas inclusivas
- Reserva do possível, mínimo existencial e vedação ao retrocesso social
- Atuação parlamentar para além da função normativa
- Responsabilidade institucional da Câmara Municipal
Marco Constitucional e Legal da Pessoa com Deficiência e do Autismo
- Conceito constitucional de pessoa com deficiência
- Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Autismo como deficiência para fins legais
Competências Federativas e Deveres do Município
- Competências comuns e concorrentes em matéria de saúde, educação e assistência social
- Dever municipal na implementação de políticas públicas inclusivas
- Judicialização da omissão estatal
- Papel da Câmara no controle das políticas municipais
- Responsabilização por omissão legislativa e administrativa
Espécies Normativas Aplicáveis às Políticas Públicas Inclusivas
- Lei, Lei Complementar, Resolução e Decreto Legislativo
- O que pode ser regulamentado por iniciativa parlamentar
- Limites da iniciativa legislativa do vereador
- Riscos de inconstitucionalidade formal e material
- Boas práticas legislativas em políticas para PcD e autismo
>14:00 às 17:00hrs - Atividades e Oficinas Práticas
Dia 26/03 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
> Painel II - Estruturação de Políticas Públicas, Programas e Serviços Para Autistas e PcD
Diagnóstico das Políticas Públicas Municipais
- Mapeamento da rede municipal de atendimento
- Saúde, educação, assistência social e inclusão
- Identificação de vazios assistenciais
- Falta de integração entre secretarias
- Diagnóstico como base da atuação legislativa
- Estruturação de Programas, Planos e Serviços
Centros de atendimento multidisciplinar
- Atendimento educacional especializado
- Transporte adaptado e acessibilidade
- Apoio às famílias e cuidadores
- Programas intersetoriais e integrados
Orçamento Público e Políticas para Autismo e PcD
- PPA, LDO e LOA como instrumentos de política pública
- Emendas parlamentares e limites legais
- Vinculação orçamentária e fontes de custeio
- Riscos de programas sem previsão orçamentária
- Fiscalização da execução orçamentária pelo Legislativo
Governança, Controle e Fiscalização das Políticas Públicas
- Papel das Comissões Permanentes
- Audiências públicas e escuta qualificada
- Atuação da Ouvidoria e do Controle Interno
- Indicadores de qualidade e efetividade
- Transparência e controle social
> 14:00 às 17:00hrs - Atividades e Oficinas Práticas
Dia 27/03 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
> Painel III - Atuação Parlamentar e Instrumentos Legislativos Para a Promoção da Inclusão
Atuação Legislativa Estratégica em Defesa das Pessoas com Autismo e PcD
- Projetos de lei estruturantes x leis simbólicas
- Indicações, requerimentos e moções como instrumentos de pressão institucional
- Frentes parlamentares e comissões especiais
- Atuação integrada com Executivo e sociedade civil
- Como evitar judicializações desnecessárias
Participação Social e Escuta das Famílias
- Conselhos municipais e fóruns permanentes
- Escuta ativa das famílias atípicas
- Construção legislativa participativa
- Comunicação institucional inclusiva
- Legitimação democrática das políticas públicas
- Elaboração de projetos de lei inclusivos
- Análise crítica de projetos existentes
Plano Legislativo Municipal para Autismo e PcD
- Estruturação de um plano legislativo integrado
- Cronograma de proposições e fiscalizações
- Estratégia política de aprovação
- Articulação com Executivo e rede de atendimento
- Como blindar juridicamente as políticas públicas inclusivas
> Encerramento - 12:00
Palestrantes
Dr. Caio Campos
Pedro Azevedo
. Advogado,
. Especialista em Direito Público;
. Mais de 18 anos de experiência com o poder público;
. Já foi assessor nas secretarias de governo e de planejamento no estado de MG;
. Ocupou cargo de vereador na legislatura 2017/2020;
. Palestrante.
Maria Fernanda
Rafael Mota
. Mestre
. Advogada graduada pela PUC-Minas/Praça da Liberdade,
. Especialista em Direito Processual Civil e Argumentação Jurídica pela PUC Minas,
. Pós graduada em Legística e Ciência da Legislação
. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Palestrante à Confirmar
Carlos Tiago J. De Azevedo
Palestrante à Confirmar
Carlos Tiago J. De Azevedo
Palestrante à Confirmar
Carlos Tiago J. De Azevedo
Baixar conteúdo completo
Local de realização
Sede Instituto Plenum Brasil
Rua Espírito Santo, 1204 - 2° andar
Centro- Belo Horizonte/MG
CEP 30.160-031
(Solicite as listas os hotéis parceiros com tarifas especiais para participantes de cursos)
Informações:
(31) 2531-1776
Carga horária: 12 horas/atividade
Material de apoio personalizado;
Certificado de participação.
Solicite o valor de investimento.
Nosso Setor Comercial:
(31) 2531-1776
Responsáveis:
Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com
Débora Dos Santos - debora@plenumbrasil.com
O pagamento poderá ser efetuado via: boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária.
Solicite mais informações ao setor financeiro.
Consulte mais informações.
Inscreva-se agora!
Política de cancelamento
O não comparecimento ao curso no qual você tem inscrição confirmada irá gerar a cobrança de 50% do valor para custeio do material utilizado, e a vaga não preenchida no curso, exceto se houver o cancelamento até 72 horas antes da data de início programada.
O Instituto Plenum Brasil reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
Dados da empresa e informações importantes
Endereço: Rua Espírito Santo, n° 1204, 2° andar - sala 1 - Bairro Lourdes - BH/MG - CEP: 30.160-033
Tels: 31 2531-1776, 31 2531-1750
Site: www.plenumbrasil.com.br
Solicite os documentos e demais informações para contratação.
E-mail: plenumgestaooficial@gmail.com; financeiro@plenumbrasil.com
Consultora de Vendas
Amanda Baroni
Consultora de Vendas
Débora dos Santos
(31) 2531-1776
plenumbrasil.com.br
© 2015 Instituto Plenum Brasil - Todos os direitos reservados