Conteúdo

Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Seminário Políticas Públicas de Autismo e PcD: O Papel do Legislativo e Executivo na Garantia de Direitos e Serviços.

Metodologia e Didática

Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.

Instrutores de alto nível

Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.

Regularidade

O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.

Consultoria

Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.

Certificação

Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.

Dia 24/03 – Terça-Feira

14:00 às 17:00

Credenciamento e entrega dos materiais

Dia 25/03 – Quarta-Feira

08:10

PAINEL I - Formulação de políticas públicas pelos municípios:

1. Da demanda social à agenda do governo

Como um problema coletivo passa a ser reconhecido como prioridade pública e entra na agenda estatal.

2. Formulação de políticas públicas com viabilidade real

A construção de soluções que sejam ao mesmo tempo politicamente aceitáveis, tecnicamente sólidas e administrativamente viáveis.

3. Uso de evidências e escolha dos instrumentos adequados

A importância de formular políticas com base em dados, análise e seleção dos instrumentos mais eficazes para cada realidade.

4. Desafios da implementação e da articulação institucional

Os obstáculos políticos, técnicos e institucionais que impactam a efetividade das políticas públicas e a necessidade de atuação intersetorial.

Palestrante: Sílvia Listgarten Dias: Secretária de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

09:00

PAINEL II - Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência



• A pessoa com deficiência como sujeito de direitos e destinatária de proteção integral do Estado

• Fundamentos das políticas públicas inclusivas e o dever de atuação do poder público

• Acessibilidade, inclusão e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, institucionais e atitudinais

• O papel do Legislativo na construção de marcos normativos e no aperfeiçoamento das políticas públicas

• Desafios práticos da implementação das políticas públicas e caminhos para ampliar a efetividade das ações governamentais

Palestrante: Dep. Estadual Wendel Mesquita: Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG

10:00

PAINEL III - Fundamentos Jurídicos, Constitucionais e Institucionais das Políticas Públicas Para Autismo E Pcd

Espécies Normativas Aplicáveis às Políticas Públicas Inclusivas

Lei, Lei Complementar, Resolução e Decreto Legislativo

O que pode ser regulamentado por iniciativa parlamentar

Limites da iniciativa legislativa do vereador

Riscos de inconstitucionalidade formal e material

Boas práticas legislativas em políticas para PcD e autismo

Palestrante: Dra. Maria Fernanda - Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

14:00 às 17:00

> Workshop Prático de Elaboração e Revisão de Estatuto Municipal sobre a Política de Atendimento, Inclusão e Proteção da Pessoa com TE

Dia 26/03 – Quinta-Feira

08:00

PAINEL IV - Fundamentos conceituais e jurídicos sobre o autismo e principais mecanismos para o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas

Tópico 1: Compreendendo o Autismo

- Definição de Transtorno do Espectro Autista (TEA);

- Os três pilares do autismo;

- Terminologias apropriadas;

- Características frequentes e variações do espectro;

- Mitos e verdades: esclarecendo equívocos comuns;

- Dados e estatísticas relevantes no âmbito nacional e local.

Tópico 2: Desafios e Potencialidades

- Barreiras enfrentadas na inclusão social, escolar e no mercado de trabalho;

- Os três pilares da inclusão no autismo;

- Mecanismos para potencializar a inclusão das Pessoas com autismo e seus familiares;

- Incentivo à participação social e comunitária;

- A importância da capacitação de profissionais sobre o tema do atendimento humanizado a

pessoas com autismo;

Tópico 3: Marco Constitucional e Legal dos direitos das pessoas com autismo

- Autismo como deficiência para fins legais;

- Direitos e Garantias:

a) Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro

Autista

b) Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro

do Autismo

c) Outras legislações importantes nos âmbitos nacional, estadual e municipal;

Tópico 4: Políticas Públicas e Gestão Inclusiva

- Panorama das políticas públicas municipais, estaduais e federais;

- Exemplos de ações bem-sucedidas;

- Como o legislativo e o executivo municipais podem apoiar e fortalecer essas políticas;

Palestrante: Priscilla Roldão - Advogada, assessora técnica na Sedese, mestre em direitos humanos (Portugal).

14:00 às 17:00

> Consultorias Individuais ou em Grupos

Dia 27/03 – Sexta-Feira

08:00

PAINEL V - Atuação Municipal e Instrumentos para a Promoção da Inclusão

Orçamento Público e Políticas para Autismo e PcD

PPA, LDO e LOA como instrumentos de política pública

Emendas parlamentares e limites legais

Vinculação orçamentária e fontes de custeio

Riscos de programas sem previsão orçamentária

Fiscalização da execução orçamentária pelo Legislativo

Governança, Controle e Fiscalização das Políticas Públicas

Papel das Comissões Permanentes

Audiências públicas e escuta qualificada

Atuação da Ouvidoria e do Controle Interno

Indicadores de qualidade e efetividade

Transparência e controle social

Participação Social e Escuta das Famílias

Conselhos municipais e fóruns permanentes

Escuta ativa das famílias atípicas

Construção legislativa participativa

Comunicação institucional inclusiva

Legitimação democrática das políticas públicas

Elaboração de projetos de lei inclusivos

Análise crítica de projetos existentes

Plano Legislativo Municipal para Autismo e PcD

Estruturação de um plano legislativo integrado

Cronograma de proposições e fiscalizações

Estratégia política de aprovação

Articulação com Executivo e rede de atendimento

Como blindar juridicamente as políticas públicas inclusivas

Palestrante: Dr. João Lembi - Doutorando e Mestre em Direito Público

Carga horária: 12 horas/atividade

Material de apoio personalizado;

Certificado de participação.

Solicite o valor de investimento.

Nosso Setor Comercial:

(31) 2531-1776

Responsáveis:

Amanda Baroni - amanda@plenumbrasil.com

Débora Dos Santos - debora@plenumbrasil.com



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