CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO:
Revisão e Modernização do Conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal
Data: 24 a 26 de Agosto 2022
Local: São Paulo/SP
Royal Jardins Boutique Hotel
Alameda Jaú, n° 729 - Jardim Paulista
CEP 01420-003 I São Paulo - SP
MOTIVOS PARA VOCÊ PARTICIPAR DESTE TREINAMENTO:
Conteúdo
Neste curso, serão abordados os principais temas sobre Revisão e Modernização do Conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Metodologia e Didática
Adequamos o conteúdo teórico com a realidade diária dos participantes. Estudo de casos concretos, simulações e material de apoio.
Instrutores de alto nível
Nosso corpo docente é formado por técnicos que, além de títulos, possuem vivência teórica e prática nos temas que ensinam.
Regularidade
O Instituto Plenum Brasil já capacitou mais de 12 mil gestores públicos nos últimos 7 anos. Somos referência no ensino e possuímos todos documentos necessários para contratação com os órgãos públicos.
Consultoria
Disponibilizamos para nossos participantes consultoria durante a realização dos nossos treinamentos e após o término do curso a equipe de instrutores do Instituto Plenum Brasil estará à sua disposição por 30 dias para esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.
Certificação
Nossos alunos, após exigência mínima de 75% de cumprimento da carga horaria, recebem o certificado de conclusão do curso.
Conteúdo Programático
Dia 24/08 - Quarta-feira, de 08:00 às 08:30hrs
Credenciamento e entrega dos materiais.
Dia 24/08 - Quarta-feira, de 08:30 às 12:30hrs
Módulo I - Regimento Interno
- O Município e a Constituição Federal de 1988.
- Atribuições da Câmara Municipal
- O Poder Legislativo
- Qual é a função do Regimento Interno da Câmara Municipal?
- Por que o Regimento Interno da Câmara deve estar alinhado com a Lei Orgânica do Município?
- Quais conteúdos o Regimento Interno deve conter?
- É possível a Câmara Municipal elaborar um novo Regimento Interno?
- De quem é a competência para revisar e atualizar o Regimento Interno?
- Qual é a metodologia e como deve ser realizado o processo legislativo de alteração do Regimento Interno?
- O que acontece se a Câmara Municipal não atualizar o conteúdo do seu Regimento?
- Como elaborar um Regimento Interno moderno, que gere valor e que aproxime a Câmara Municipal do cidadão e da sociedade, conectado com as leis de Acesso à Informação, da Transparência e da Ouvidoria?
- Qual é a responsabilidade do vereador e da Mesa Diretora quanto à revisão e atualização do Regimento Interno?
Consultoria Individuais ou em grupos - 14:00 às 16:30
Dia 25/08 - Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo II - O Regimento Interno e pontos passíveis de atualização:
- As possibilidades do Regimento Interno na:
Regulação da composição institucional da Câmara Municipal;
. Composição Mesa Diretora
. Comissões e sua composição
. Recesso
. Plenário
. Bancadas
. Lideranças
Regulação da atividade legislativa da Câmara Municipal;
. Quóruns
. Sessões ordinárias, solenes e extraordinárias
. Processo Legislativo
. Caráter de urgência
. Votações simbólicas, nominais e secretas.
Regulação da função fiscalizadora da Câmara Municipal;
. Requisição de informações
. Prazos
Regulação da função julgadora da Câmara Municipal;
. Julgamento de contas
Atuação do vereador no exercício de suas atribuições institucionais;
. Decoro parlamentar
. Temas gerais das atribuições do Vereador
O Regimento Interno no parlamentarismo moderno
Consultoria Individuais ou em grupos - 14:00 às 16:30
Dia 26/08 - Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs
Módulo III - A Lei Orgânica Municipal e seu processo de alteração
- A Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal e Estadual
- Estrutura e funções da Lei Orgânica
- Por que a Lei Orgânica Municipal deve estar alinhada com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal?
- Quais conteúdos da Lei Orgânica Municipal são de caráter local?
- É possível o Município editar uma nova Lei Orgânica?
- É possível o Município revisar e atualizar o conteúdo da sua Lei Orgânica?
- De quem é a competência para revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal?
- Eu devo alterar Lei Orgânica do meu município?
- Alteração da Lei Orgânica Municipal
- A Lei Orgânica Municipal como vetor de desenvolvimento econômico e social
. O revérbero da realidade municipal com a LOM
. Mudanças do século XXI meio ambiente, cultura e tecnologia
. Cooperação técnica da União, Estado e município
. Saúde, segurança e educação na LOM
. Nepotismo e a LOM
. Tributos municipais
. O artigo 37 da Constituição Federal e a LOM
- Principais Emendas Constitucionais que afetam o âmbito dos municípios
- Identificação de comandos a serem atualizados na LOM
. Lei Complementar 95 e Legística
- A Emenda/Orçamento impositivo municipal
Encerramento e entrega dos certificados - 12:00
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PALESTRANTE
LOCAL DE REALIZAÇÃO
Sede Instituto Plenum Brasil
Alameda Jaú, n° 729 -
Jardim Paulista, São Paulo/SP,
CEP 01420-001.
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Informações:
(11) 4003-4961
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*respeitamos as regras de prevenção ao CORONAVÍRUS. Atividades presenciais com capacidade reduzida, com controle de temperatura dos presentes, uso da máscara é obrigatório e disponibilização de álcool em gel nas dependências da empresa.
DEPOIMENTOS
Romeu Zema
Governador Estado de MG
Carlos Velloso
Ministro do Tribunal Superior Eleitoral
Antônio Pantaleão
Vereador
Antônio Anastasia
Senador da República
Dr. Jarbas Soares
Procurador Geral de Justiça de MG
Rodrigo Cadeirante
Vereador
DADOS EMPRESA E INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Razão Social: Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA - EPP
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